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  • Tem documento Em vigor 1964-11-19 - DECLARAÇÃO DD11309 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-19 - DECLARAÇÃO DD11310 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-19 - DECLARAÇÃO DD11311 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido fixados os preços máximos de venda ao púbico da carne de vitela de 2.ª e 3.ª categorias, quando vendida sem osso.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-19 - DECLARAÇÃO DD11312 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-19 - DECLARAÇÃO DD11313 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-19 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

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