De terem sido alterados os preços máximos de venda ao público da carne de vitela das categorias inferiores e libertados os preços do mesmo produto das categorias superiores.

Declaração

Para o efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, nos termos do n.º 3.º do despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 11 de Abril de 1962, publicado no Diário do Governo n.º 81, 1.ª série, da mesma data, foram alterados os preços máximos de venda ao público da carne de vitela das categorias inferiores, publicados no Diário do Governo n.º 261, 1.ª série, de 18 de Novembro de 1957, e libertados os preços da carne das categorias superiores, conforme consta das tabelas seguintes:

Preços máximos de venda ao público da carne de vitela

(ver documento original)

Relação dos concelhos onde vigoram as tabelas dos preços máximos de venda

da carne de vitela ao público

Distrito de Aveiro:

Espinho ... 9 Restantes concelhos do distrito ... 5 Distrito de Beja:

Todos os concelhos do distrito ... 6 Distrito de Braga:

Barcelos, Braga, Esposende, Guimarães e Vila Nova de Famalicão ... 9 Restantes concelhos do distrito ... 4 Distrito de Bragança:

Todos os concelhos do distrito ... 7 Distrito de Castelo Branco:

Covilhã ... 4 Restantes concelhos do distrito ... 6 Distrito de Coimbra:

Coimbra e Figueira da Foz ... 3 Mira ... 5 Restantes concelhos do distrito ... 4 Distrito de Évora:

Todos os concelhos do distrito ... 6 Distrito de Faro:

Todos os concelhos do distrito ... 6 Distrito da Guarda:

Guarda ... 4 Restantes concelhos do distrito ... 6 Distrito de Leiria:

Todos os concelhos do distrito ... 3 Distrito de Lisboa:

Lisboa ... 1 Cascais, Loures, Mafra, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira ... 2 Restantes concelhos do distrito ... 3 Distrito de Portalegre:

Todos os concelhos do distrito ... 6 Distrito do Porto:

Porto ... 8 Gondomar, Maia, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia ... 9 Restantes concelhos do distrito ... 10 Distrito de Santarém:

Todos os concelhos do distrito ... 3 Distrito de Setúbal:

Almada, Barreiro, Montijo (excepto a freguesia de Canha), Seixal e Setúbal ... 2 Alcochete, Moita, Palmela e Sesimbra ... 3 Freguesia de Canha e restantes concelhos do distrito ... 6 Distrito de Viana do Castelo:

Todos os concelhos do distrito ... 4 Distrito de Vila Real:

Mondim de Basto, Ribeira de Pena e Peso da Régua ... 4 Restantes concelhos do distrito ... 7 Distrito de Viseu:

Castro Daire, Cinfães, Lamego e Resende ... 4 Restantes concelhos do distrito ... 5 Comissão de Coordenação Económica, 5 de Setembro de 1962. - O Presidente, António Fezas Vital.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-07-24 - Decreto-Lei 41204 - Ministérios do Interior, da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social

  Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.