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  • Tem documento Em vigor 1965-10-16 - DECLARAÇÃO DD11138 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido fixados os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite comum e de leite pasteurizado engarrafado, a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 1965 e 31 de Março de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-16 - Portaria 21575 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-16 - Portaria 21576 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-16 - Portaria 21577 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Determina que as lanchas de desembarque LDM 101 e LDM 102 passem a ser designadas, respectivamente, por LDM 204 e LDM 205, ficando a pertencer à classe 200 do subtipo LDM.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-16 - Portaria 21578 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o contratorpedeiro Lima.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-16 - Decreto 46597 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 42956, que modifica a constituição do Comando da Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Macau, alterado pelos Decretos n.os 43340 e 44730.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-16 - Portaria 21579 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-16 - Portaria 21580 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, do Hospital do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar e do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-16 - Portaria 21581 - Ministérios da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social

    Aprova o modelo a adoptar para a passagem, por parte dos serviços competentes do ensino primário, dos certificados escolares necessários à prova de cumprimento dos preceitos legais que regulam a escolaridade obrigatória perante as instituições de previdência.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-16 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido fixados os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite comum e de leite pasteurizado engarrafado, a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 1965 e 31 de Março de 1966

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