Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 42956, que modifica a constituição do Comando da Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Macau, alterado pelos Decretos n.os 43340 e 44730.

Decreto 46597

Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de Macau no sentido de ser aumentado o quadro do Comando da Polícia de Segurança Pública daquela província;

Tendo em vista o § 1.º do artigo 150.º da Constituição, por motivo de urgência;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 1.º do Decreto 42956, de 28 de Abril de 1960, alterado pelo artigo 53.º do Decreto 43340, de 21 de Novembro do mesmo ano, e pelo Decreto 44730, de 24 de Novembro de 1962, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º O Comando do Corpo da Polícia de Segurança Pública de Macau será constituído pelos seguintes oficiais, nomeados em comissão civil pelo Ministério do Ultramar com a anuência do Ministério do Exército:

(ver documento original) Art. 2.º Os encargos resultantes dos novos lugares criados serão suportados pelo orçamento da província, tomando como contrapartida, no ano corrente, disponibilidades orçamentais.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-04-28 - Decreto 42956 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Modifica a constituição do comando da Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Macau.

• 1960-11-21 - Decreto 43340 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961. Introduz alterações em várias disposições dos seguintes diplomas: Decreto nº 42956 de 28 de Abril de 1960, Decreto nº 41482 de 28 de Dezembro de 1957, Decreto nº 35904 de 12 de Outubro de 1946 e Decreto nº 20260 de 31 de Agosto de 1931.

• 1962-11-24 - Decreto 44730 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às províncias ultramarinas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-09-10 - Decreto 48573 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Introduz alterações nos quadros do comando do Corpo da Polícia de Segurança Pública de Macau e dos Serviços de Aeronáutica Civil e de Administração Civil da província de Moçambique.