1960-04-28 - DECLARAÇÃO DD12315 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Suspende, a título experimental, a cobrança das taxas sobre o valor de exportação de lãs churras, aplicadas nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13753.

1960-04-28 - Decreto 42956 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Modifica a constituição do comando da Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Macau.

1960-04-28 - Decreto-Lei 42957 - Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça

Concede a amnistia a vários crimes e infracções no Estado da Índia.

1960-04-28 - Portaria 17699 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento

Altera várias disposições da Portaria n.º 16439, que concede licença de exclusivo de pesquisas de vários minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique.

1960-04-28 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Suspende, a título experimental, a cobrança das taxas sobre o valor de exportação de lãs churras, aplicadas nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13753

1960-04-28 - Portaria 17700 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova a revisão da norma NP-24, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.

1960-04-28 - Portaria 17701 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Torna extensivo à assistência técnica a prestar nos aeródromos do arquipélago dos Açores o regime previsto na Portaria 13132, de 22 de Abril de 1950.