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  • Tem documento Em vigor 1976-04-13 - RESOLUÇÃO DD1533 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Cessa a intervenção do Estado na empresa Transportes José Neves, Lda.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-13 - DECLARAÇÃO DD8730 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-13 - DECLARAÇÃO DD8729 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 156/76, de 22 de Março, que determina normas sobre o fornecimento de pasta para papel.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Cessa a intervenção do Estado na empresa Transportes José Neves, Lda.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-13 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 156/76, de 22 de Março, que determina normas sobre o fornecimento de pasta para papel

  • Tem documento Em vigor 1976-04-13 - Portaria 220/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1217 a I-1220, I-1279 a I-1282 e I-1310.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-13 - Decreto-Lei 275/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

    Aprova medidas repressivas da construção clandestina.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-13 - Decreto 276/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Delimita as áreas de terreno indispensáveis à protecção do centro radioeléctrico formado pela estação emissora de Alfragide, situada na freguesia da Amadora

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