De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e do Decreto-Lei 419/75, de 9 de Agosto:

(ver documento original)

Alterações na separata 2

São efectuadas nos quadros indicados as alterações a seguir discriminadas (ver nota a):

Secretaria-Geral

(Para nove meses):

1 chefe de secção ... 78300$00 2 escriturários-dactilógrafos ... 99000$00 (Para doze meses):

4 telefonistas ... 264000$00 A eliminar:

2 telefonistas de 1.ª classe ... 132000$00 2 telefonistas de 2.ª classe ... 124800$00

Conselho Superior Judiciário

(Para nove meses):

2 inspectores dos serviços judiciais ... 309600$00

Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

(Para nove meses):

1 chefe de secção ... 78300$00 3 escriturários-dactilógrafos ... 148500$00

Juízos de 1.ª instância

(Para nove meses):

1 juiz de 1.ª classe ... 125100$00

Procuradoria-Geral da República

(Para nove meses):

1 ajudante do procurador-geral da República ... -$- 1 técnico de 1.ª classe B ... 108000$00 Gratificações certas e permanentes:

Juízos de 1.ª instância:

1 nos juízes de família de Lisboa e Porto ... 13500$00

Centro de Informática do Ministério da Justiça

(Para doze meses):

1 telefonista ... 66000$00 A eliminar:

1 telefonista de 2.ª classe ... 62400$00 (nota a) Despacho de 26 de Março de 1976.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Março de 1976. - O Director, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1975-08-09 - Decreto-Lei 419/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Determina a possibilidade de efectuar transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta.