Decreto-lei 419/75, de 9 de Agosto

Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Fonte: Diário do Governo n.º 183/1975, Série I de 1975-08-09.
Data: 1975-08-09
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Sumário

Determina a possibilidade de efectuar transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta.

Texto do documento

Decreto-Lei 419/75

de 9 de Agosto

As alterações ao Orçamento Geral do Estado processam-se de harmonia com o Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro.

Porém, na actual fase da Administração, em que importa imprimir maior celeridade à resolução dos respectivos processos, tem-se por conveniente ensaiar, a título experimental, novos critérios nalgumas daquelas alterações.

Assim:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Nas transferências de verbas que podem ser autorizadas exclusivamente por despacho do Ministro da respectiva pasta, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, são incluídas as que hajam de se efectuar entre despesas correntes e despesas de capital, na despesa ordinária do respectivo Ministério.

Art. 2.º É dispensado o acordo prévio do Ministro das Finanças referido na indicada disposição legal, no que respeita à despesa ordinária, e no artigo 4.º do mesmo diploma.

Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Álvaro Cunhal - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Francisco José Cruz Pereira de Moura - Mário Luís da Silva Murteira - José Joaquim Fragoso.

Promulgado em 29 de Julho de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/09/plain-157329.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157329.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1975-09-01 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1975-09-01 - DECLARAÇÃO DD8542 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-09-04 - DECLARAÇÃO DD8546 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-09-06 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1975-09-06 - DECLARAÇÃO DD8550 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-09-08 - DECLARAÇÃO DD8552 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-09-11 - DECLARAÇÃO DD8564 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-09-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1975-09-12 - DECLARAÇÃO DD8565 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-09-16 - DECLARAÇÃO DD8571 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-09-18 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1975-09-18 - DECLARAÇÃO DD8575 - MINISTÉRIO DA MARINHA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-09-22 - DECLARAÇÃO DD8579 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-09-22 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1975-10-01 - DECLARAÇÃO DD8499 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-10-03 - DECLARAÇÃO DD8502 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-10-08 - DECLARAÇÃO DD8507 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-10-08 - DECLARAÇÃO DD8506 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1975-10-10 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1975-10-10 - DECLARAÇÃO DD8510 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-10-17 - DECLARAÇÃO DD8516 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-10-17 - Declaração - Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1975-10-18 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
1975-10-18 - DECLARAÇÃO DD8517 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1975-10-20 - DECLARAÇÃO DD8519 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1975-10-20 - Declaração - Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
1975-10-21 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1975-10-21 - DECLARAÇÃO DD8520 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-10-24 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento do Ministério
1975-10-24 - DECLARAÇÃO DD8529 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1975-10-28 - DECLARAÇÃO DD8533 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-10-28 - Declaração - Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1975-10-28 - DECLARAÇÃO DD8531 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-10-28 - DECLARAÇÃO DD8532 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-10-31 - DECLARAÇÃO DD8541 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no Ministério.
1975-11-06 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1975-11-06 - DECLARAÇÃO DD8461 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-11-07 - DECLARAÇÃO DD8462 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação.
1975-11-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação
1975-11-10 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento Encargos Gerais da Nação
1975-11-10 - DECLARAÇÃO DD8465 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento Encargos Gerais da Nação.
1975-11-11 - DECLARAÇÃO DD8471 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-11-20 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
1975-11-20 - DECLARAÇÃO DD8481 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
1975-11-22 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas
1975-11-22 - DECLARAÇÃO DD8483 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas.
1975-11-29 - DECLARAÇÃO DD8494 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-03 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1975-12-03 - DECLARAÇÃO DD8382 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-04 - DECLARAÇÃO DD8385 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento de Encargos Gerais da Nação
1975-12-16 - DECLARAÇÃO DD8395 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1975-12-17 - DECLARAÇÃO DD8398 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-17 - DECLARAÇÃO DD8396 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-17 - Declaração - Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1975-12-18 - DECLARAÇÃO DD8401 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-19 - DECLARAÇÃO DD8404 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-23 - DECLARAÇÃO DD8408 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-23 - DECLARAÇÃO DD8410 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-27 - DECLARAÇÃO DD8413 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-27 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1975-12-30 - DECLARAÇÃO DD8415 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-30 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8444 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8420 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8424 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8426 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8427 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8437 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8434 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alteração de uma rubrica no orçamento do Ministério.
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8435 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8438 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8441 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8442 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8447 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8448 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8449 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1975-12-31 - DECLARAÇÃO DD8436 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-02-20 - DECLARAÇÃO DD8556 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-02-21 - DECLARAÇÃO DD8561 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-03-10 - DECLARAÇÃO DD8610 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1976-04-01 - DECLARAÇÃO DD8691 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-04-13 - DECLARAÇÃO DD8730 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-04-21 - DECLARAÇÃO DD8793 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-04-22 - DECLARAÇÃO DD8794 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-04-22 - Declaração - Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1976-04-24 - DECLARAÇÃO DD8802 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-04-29 - DECLARAÇÃO DD8806 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-05-04 - DECLARAÇÃO DD8811 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1976-05-05 - DECLARAÇÃO DD8817 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De ter sido autorizada transferência de verba no orçamento do Ministério .
1976-05-10 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1976-05-10 - DECLARAÇÃO DD8828 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-05-20 - DECLARAÇÃO DD8857 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-05-20 - DECLARAÇÃO DD8856 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-05-21 - DECLARAÇÃO DD8864 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-06-02 - DECLARAÇÃO DD8917 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-06-08 - DECLARAÇÃO DD8936 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-06-08 - DECLARAÇÃO DD8937 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-06-09 - DECLARAÇÃO DD8943 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-06-09 - DECLARAÇÃO DD8942 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-06-09 - DECLARAÇÃO DD8941 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-06-09 - Declaração - Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1976-06-11 - DECLARAÇÃO DD8946 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1976-06-12 - DECLARAÇÃO DD8954 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-06-23 - DECLARAÇÃO DD8987 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-06-24 - DECLARAÇÃO DD8992 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-06-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
1976-06-28 - DECLARAÇÃO DD9002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1976-07-05 - Decreto-Lei 520/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.
1976-07-24 - DECLARAÇÃO DD8333 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-07-31 - DECLARAÇÃO DD9611 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-08-07 - DECLARAÇÃO DD8233 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1976-08-10 - DECLARAÇÃO DD8238 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1976-08-10 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
1976-08-13 - DECLARAÇÃO DD8249 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-08-14 - DECLARAÇÃO DD8251 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-08-20 - DECLARAÇÃO DD8267 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-08-20 - DECLARAÇÃO DD8262 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-08-20 - DECLARAÇÃO DD8264 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1976-08-20 - DECLARAÇÃO DD8269 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-08-20 - DECLARAÇÃO DD6266 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-08-24 - DECLARAÇÃO DD8277 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-09-13 - DECLARAÇÃO DD8197 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-09-16 - DECLARAÇÃO DD8205 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-10-15 - DECLARAÇÃO DD8149 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-10-22 - DECLARAÇÃO DD8162 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-10-22 - DECLARAÇÃO DD8163 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-11-23 - DECLARAÇÃO DD8095 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8048 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8044 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8036 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8035 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8034 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8014 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8013 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8015 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8056 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8049 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-04-14 - DECLARAÇÃO DD8154 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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