1976-06-08 - DECLARAÇÃO DD8938 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 310/76, de 27 de Abril, que determina que o subsídio pecuniário por doença seja pago a partir do dia de internamento, quando este ocorrer nos primeiros três dias de baixa médica.

1976-06-08 - DECLARAÇÃO DD8935 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, de 12 de Fevereiro de 1976, que concede à Casa do Douro um financiamento de 712500 contos.

1976-06-08 - DECLARAÇÃO DD8936 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-06-08 - DESPACHO DD4624 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina o abono de diuturnidades aos oficiais, sargentos ou equiparados e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea nas situações de actividade e de reserva prestando serviço.

1976-06-08 - DECLARAÇÃO DD8937 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-06-08 - Decreto-Lei 448/76 - Ministério da Cooperação

Suprime determinados meios de prova necessários à instauração de processos de concessão de abono de família.

1976-06-08 - Portaria 344/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Viana do Castelo.

1976-06-08 - Decreto-Lei 449/76 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder mediante contrato à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., empréstimos até ao limite global de 960000 contos.

1976-06-08 - Decreto-Lei 450/76 - Ministério das Finanças

Estabelece normas sobre a apresentação de balanços e contas das empresas de crédito nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.º 132-A/75, de 14 de Março.

1976-06-08 - Decreto-Lei 451/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947, relativamente à composição do Conselho de Cadastro, que funciona junto do Instituto Geográfico e Cadastral.