De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, e do Decreto-Lei 419/75, de 9 de Agosto:

(ver documento original)

Alterações na separata 2 (ver nota a)

São acrescidos aos quadros a seguir mencionados os seguintes lugares:

Procuradoria-Geral da República

1 ajudante do procurador-geral da República ... -$- Ministério Público junto das relações e nas comarcas (Para onze meses):

1 adjunto do procurador da República ... 141900$00

Estabelecimentos prisionais

Quadro único

(Para onze meses):

2 educadores de 3.ª classe ... 154000$00 2 orientadores sociais de 3.ª classe ... 140800$00 Gratificações certas e permanentes:

2 directores dos estabelecimentos prisionais regionais ... 33000$00 2 médicos dos estabelecimentos prisionais regionais ... 22000$00 (nota a) Despacho de 5 de Fevereiro de 1976.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Fevereiro de 1976. - O Director, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1975-08-09 - Decreto-Lei 419/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Determina a possibilidade de efectuar transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta.