De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro dos Transportes e Comunicações, o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações e o Secretário de Estado do Orçamento autorizaram as seguintes transferências de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e sua alínea a), alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, artigo 6.º do mesmo decreto e artigo 1.º do Decreto-Lei 419/75, de 9 de Agosto:

(ver documento original) 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Setembro de 1975.

- O Director, Jorge Machado de Sousa Ganho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1975-08-09 - Decreto-Lei 419/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Determina a possibilidade de efectuar transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta.