De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma e Decreto-Lei 419/75, de 9 de Agosto:

(ver documento original)

Alterações na separata 2 (ver nota a)

No quadro único da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (capítulo 6.º, artigo 243.º, n.º 1, alínea 1), onde se lê:

Diuturnidades ao pessoal de vigilância ... 2276000$00 passam a constar:

Diuturnidades ao pessoal de vigilância ... 10276000$00 Os desenvolvimentos de «Gratificações certas e permanentes» dos institutos de medicina legal passam a:

Instituto de Medicina Legal de Lisboa (artigo 554.º):

1 director ... 18950$00 2 subdirectores ... 16500$00 1 médico antropologista ... 3600$00 1 contínuo de 1.ª classe encarregado de dirigir o pessoal auxiliar ... 550$00 ... 39600$00 Instituto de Medicina Legal do Porto (artigo 566.º):

1 director ... 18950$00 2 subdirectores ... 16500$00 1 contínuo de 1.ª classe encarregado de dirigir o pessoal auxiliar ... 550$00 ... 36000$00 Instituto de Medicina Legal de Coimbra (artigo 577.º):

1 director ... 18950$00 2 subdirectores ... 16500$00 1 contínuo de 1.ª classe encarregado de dirigir o pessoal auxiliar ... 550$00 ... 36000$00 (nota a) Despacho de 11 de Agosto de 1975.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Agosto de 1975. - O Director, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1975-08-09 - Decreto-Lei 419/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Determina a possibilidade de efectuar transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta.