Resultados para o dia 1975-11-22
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Ao Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho.
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De delegação do Ministro da Indústria e Tecnologia no Secretário de Estado da Indústria Pesada da competência que lhe é conferida relativamente a diversas sociedades.
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Suspende a gerência da empresa Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento do Leite por Processos Microbiológicos, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão.
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Suspende todos os gestores, com excepção de Mário Carvalho Belo, e nomeia novos gestores para a firma Tornearia de Metais, Lda..
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Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
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Aprova a constituição de um grupo de trabalho destinado a estudar a revisão da legislação penal, disciplinar e processual relativa ao pessoal da marinha mercante e a transferência da jurisdição dos tribunais marítimos para os tribunais comuns.
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Determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica e estabelece a sua composição.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas.
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Constitui a Comissão de Transferência do Gabinete do Plano do Cunene.
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Suspende a gerência da empresa D. M. C. - Projectistas e Construtores de Máquinas, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão.
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