Determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica e estabelece a sua composição.

Resolução

Tendo em consideração as informações prestadas pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, no seguimento da acção desenvolvida pela Comissão de Inquérito dos TLP, o Conselho de Ministros, na sua sessão de 3 de Novembro de 1975, deliberou:

a) Constituir uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica;

b) A referida comissão funcionará na dependência directa do Conselho de Ministros;

c) A comissão terá a seguinte composição:

Tenente-coronel engenheiro José Augusto Gonçalves Ramos;

Major engenheiro Francisco José Ferreira de Bastos Moreira;

Major engenheiro Raul Campos Soares;

d) À comissão é passada a credencial anexa, que faz parte integrante da presente resolução;

e) A comissão deverá concluir o inquérito que lhe é cometido no prazo de sessenta dias;

f) Será dada ampla divulgação pública às conclusões do inquérito a que a comissão vai proceder.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Novembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Credencial

Os portadores desta credencial:

Tenente-coronel engenheiro José Augusto Gonçalves Ramos;

Major engenheiro Francisco José Ferreira de Bastos Moreira;

Major engenheiro Raul Campos Soares, membros da Comissão de Inquérito à Escuta Telefónica, estão autorizados ao acesso, sem aviso prévio, aos órgãos e instalações dos TLP, CTT, Rádio Marconi, serviços públicos, edifícios e entidades oficiais, devendo ser-lhes prestadas todas as informações e esclarecimentos de que careçam para o cabal desempenho do seu inquérito pelo pessoal civil ou militar em serviço nos referidos órgãos e instalações.

Lisboa, ... de Novembro de 1975.

Autorizado pelo Conselho de Ministros.

...

(Assinatura) O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.