De delegação do Ministro da Indústria e Tecnologia no Secretário de Estado da Indústria Pesada da competência que lhe é conferida relativamente a diversas sociedades.

Despacho

Mantendo as atribuições para os despachos conjuntos com o Ministro do Trabalho, delego no Secretário de Estado da Indústria Pesada a competência que, individualmente, me é conferida pelas seguintes disposições legais, relativamente às sociedades adiante mencionadas:

1 - Artigo 7.º, n.º 2, e artigo 8.º do Decreto-Lei 205-F/75, de 16 de Abril - Siderurgia Nacional, S. A. R. L.;

2 - Artigo 7.º, n.º 2, e artigo 8.º do Decreto-Lei 478/75, de 1 de Setembro - Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., e Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.

A. R. L.;

3 - Artigo 7.º, n.º 2, e artigo 8.º do Decreto-Lei 532/75, de 27 de Setembro - CUF - Companhia União Fabril, S. A. R. L.;

4 - Artigo 7.º, n.º 2, e artigo 8.º do Decreto-Lei 457/75, de 22 de Agosto - Sociedade Nacional de Petroquímicas, S. A. R. L., Amoníaco Português, S. A. R. L., e Nitratos de Portugal, S. A. R. L.;

5 - Artigo 9.º, n.º 2, e artigo 10.º do Decreto-Lei 221-A/75, de 9 de Maio - Cisul - Companhia Industrial de Cimentos do Sul, S. A. R. L., Cinorte - Companhia de Cimentos do Norte, S. A. R. L., Empresa de Cimentos de Leiria, S. A. R. L., Companhia de Cimentos Tejo, S. A. R. L., Companhia de Carvões e Cimentos do Cabo Mondego, S. A. R. L., Sagres - Companhia de Cimentos do Algarve, S. A. R. L., e Cibra - Companhia Portuguesa de Cimentos Brancos, S. A. R. L.;

6 - Artigo 8.º, n.º 2, e artigo 9.º do Decreto-Lei 221-B/75, de 9 de Maio - Socel - Sociedade Industrial de Celulose, S. A. R. L., Celtejo - Celulose do Tejo, S. A. R. L., Celnorte - Celulose do Norte, S. A. R. L., e Celulose do Guadiana, S. A. R. L.

Ministério da Indústria e Tecnologia, 10 de Novembro de 1975. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-04-16 - Decreto-Lei 205-F/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Declara nacionalizada a Siderurgia Nacional, S. A. R. L.

• 1975-05-09 - Decreto-Lei 221-B/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Declara nacionalizadas, a contar de 9 de Maio de 1975, várias empresas que exploram a indústria de celulose.

• 1975-05-09 - Decreto-Lei 221-A/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Declara nacionalizadas, a contar de 9 de Maio de 1975, várias empresas de cimentos.

• 1975-08-22 - Decreto-Lei 457/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Nacionaliza a Sociedade Portuguesa de Petroquímica, S.A.R.L., o Amoníaco Português, S.A.R.L. e os Nitratos de Portugal, S.A.R.L.

• 1975-09-01 - Decreto-Lei 478/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Nacionaliza a Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L.

• 1975-09-25 - Decreto-Lei 532/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Nacionaliza a Companhia União Fabril, S.A.R.L. - CUF.