1975-11-22 - Portaria 686/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de S. Tomé em vigor no ano de 1975.

1975-11-22 - Portaria 687/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Timor em vigor no ano de 1975.

1975-11-22 - Portaria 688/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Outubro de 1975, o navio Uíge.

1975-11-22 - Portaria 689/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza alguns conselhos administrativos da Força Aérea a sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea.

1975-11-22 - Resolução - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova a constituição de um grupo de trabalho destinado a estudar a revisão da legislação penal, disciplinar e processual relativa ao pessoal da marinha mercante e a transferência da jurisdição dos tribunais marítimos para os tribunais comuns

1975-11-22 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho

1975-11-22 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas

1975-11-22 - Portaria 690/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda extinguir o Posto do Registo Civil de Bustelo, concelho de Amarante.

1975-11-22 - Decreto-Lei 664/75 - Ministério das Finanças

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo fixado no n.º 1 do artigo 3.º [revisão da legislação referente às companhias de seguros não nacionalizadas] do Decreto-Lei n.º 135-A/75, relativo às mútuas de seguros.

1975-11-22 - Decreto-Lei 665/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza uma transferência de verba do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.