Ao Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 174, de 30 de Julho, o Decreto-Lei 407-A/75, determino que se façam as seguintes rectificações:

No n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê: «... de harmonia com a tabela anexa a este diploma, ...», deve ler-se: «... de harmonia com a tabela anexa ao Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho, ...».

No artigo 16.º, onde se lê: «... na aplicação da tabela a ele anexa, ...», deve ler-se: «... na aplicação da tabela anexa ao Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho, ...».

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Novembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-29 - Decreto-Lei 406-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.

• 1975-07-30 - Decreto-Lei 407-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos aproveitamentos hidroagrícolas de Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Loures, Idanha, Mira, Odivelas, Roxo, vale do Sado e vale do Sorraia.