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Alteração na separata 2
Estabelecimentos prisionais
Quadro único
Salários do pessoal eventual ... 330000$00
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Julho de 1976. - O Director, Darwin de Vasconcelos.
Declaração DD8333, de 24 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 172, de 24.07.1976, Pág. 1673
- Data: 1976-07-24
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Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Texto do documento
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e do Decreto-Lei 419/75, de 9 de Agosto:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/24/plain-221928.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221928.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
-
1975-08-09 -
Decreto-Lei
419/75 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Determina a possibilidade de efectuar transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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