(ver documento original) 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Dezembro de 1975. - O Director, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.
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(ver documento original) 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Dezembro de 1975. - O Director, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
Determina a possibilidade de efectuar transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta.
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