De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma e do Decreto-Lei 419/75, de 9 de Agosto:

(ver documento original)

Alteração de rubrica (ver nota a)

No capítulo 4.º «Serviços do ajudante-general» é alterada a denominação «Tribunal Militar Territorial de Viseu» para «Tribunal Militar Territorial de Tomar», bem como a redacção da respectiva nota (33), de «Depende administrativamente do Regimento de Infantaria n.º 14» para «Depende administrativamente do Regimento de Infantaria de Tomar».

(nota a) Despacho de 9 de Setembro de 1975.

5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Setembro de 1975. - Pelo Director, José Manuel da Paz Pereira Mendes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1975-08-09 - Decreto-Lei 419/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Determina a possibilidade de efectuar transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta.