Declaração , de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 247/1975, Série I de 1975-10-24.
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Data:
1975-10-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes alterações de rubricas, nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma, e do Decreto-Lei 419/75, de 9 de Agosto:
Alterações na separata 2 (ver nota a)
O quadro único da Polícia Judiciária, em execução do Decreto-Lei 481/75, de 4 de Setembro, passa a ser:
Capítulo 4.º, artigo 136.º, n.º 1, alínea 1 (para três meses e vinte e dois dias):
(ver documento original)
(nota a) Despacho de 6 de Setembro de 1975.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Setembro de 1975. - O Director, Darwim de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481181.dre.pdf .
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