De ter sido autorizada transferência de verba no orçamento do Ministério .

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 20 de Abril corrente, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, conjugado com o artigo 2.º do Decreto-Lei 419/75, de 9 de Agosto:

Do:

CAPÍTULO 7.º

Administração local

Direcção-Geral

Despesas correntes:

Artigo 89.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -1000000$00 Para o:

CAPÍTULO 9.º

Secretariado da Administração Pública

Despesas correntes:

Artigo 130.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos»:

Alínea 4 «Pessoal supranumerário»:

Pessoal nas condições previstas nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 656/74, de 23 de Novembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 24/75, de 23 de Janeiro ... +1000000$00 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Abril de 1976. - O Director, Alberto Rosa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1974-11-23 - Decreto-Lei 656/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

  Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas humanas que servem a administração pública e define algumas linhas gerais de política e gestão da função pública. Cria junto do Secretariado da Administração Pública uma Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal e define o seu funcionamento.

• 1975-01-23 - Decreto-Lei 24/75 - Ministério da Administração Interna - Secretariado da Administração Pública

  Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, que adoptou providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas humanas que servem a administração pública e definiu algumas linhas gerais de política e gestão da função pública.

• 1975-08-09 - Decreto-Lei 419/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Determina a possibilidade de efectuar transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta.