De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e do Decreto-Lei 419/75, de 9 de Agosto:

(ver documento original)

Alterações na separata 2 (ver nota a)

O quadro da Direcção dos Serviços de Identificação, que passou a designar-se Centro de Identificação Civil e Criminal, é constituído como se discrimina:

(Para onze meses):

Pessoal dirigente:

1 director ... 170500$00 1 subdirector ... 152900$00 2 chefes de divisão ... 283800$00 1 chefe de repartição ... 132000$00 10 chefes de secção ... 957000$00 Pessoal técnico:

I - Carreira do pessoal técnico superior:

2 técnicos de 1.ª classe ... 264000$00 2 técnicos de 2.ª classe ... 224400$00 II - Carreira do pessoal técnico auxiliar:

10 técnicos auxiliares de 1.ª classe ... 858000$00 13 técnicos auxiliares de 2.ª classe ... 1029600$00 15 técnicos auxiliares de 3.ª classe ... 1155000$00 Pessoal administrativo:

59 primeiros-oficiais ... 5062200$00 60 segundos-oficiais ... 4620000$00 103 terceiros-oficiais (ver nota 1) ... 6911300$00 32 escriturários-dactilógrafos ... 1936000$00 2 telefonistas ... 121000$00 Pessoal auxiliar:

8 contínuos ... 457600$00 1 motorista ... 60500$00 1 correio ... 60500$00 2 porteiros ... 114400$00 ... 24570700$00 (nota 1) 34 lugares serão extintos à medida que vagarem.

No mesmo serviço inscreve-se a seguinte dotação (para onze meses):

Capítulo 8.º, artigo 194.º-A «Gratificações certas e permanentes»:

1 contínuo encarregado de dirigir o pessoal auxiliar ... 1100$00 (nota a) Despacho de 5 de Fevereiro de 1976.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Janeiro de 1976. - O Director, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1975-08-09 - Decreto-Lei 419/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Determina a possibilidade de efectuar transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta.