Declaração DD8264, de 20 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 195, de 20.08.1976, Pág. 2031
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Data:
1976-08-20
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma e do
Decreto-Lei 419/75, de 9 de Agosto:
(ver documento original) No capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Combustíveis» a rubrica inscrita no artigo 79.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redacção (ver nota a):
Subsídio de férias e de Natal:
Alterações na separata 2
No capítulo 1.º «Gabinete do Ministro» a rubrica 1 inscrita no artigo 1.º, n.º 1, alínea 3, passa a ter a seguinte redacção (ver nota b):
Pessoal provido nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 632/73, de 28 de Novembro, e do Decreto-Lei 358/76, de 14 de Maio.
(nota a) Despacho de 15 de Junho de 1976.
(nota b) Despacho de 28 de Maio de 1976.
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Julho de 1976. - O Director, Venâncio da Fonseca.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/08/20/plain-221296.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/221296.dre.pdf .
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