(ver documento original) 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1976.
- Pelo Director, João da Paz Fernandes Rosa
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(ver documento original) 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1976.
- Pelo Director, João da Paz Fernandes Rosa
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
Determina a possibilidade de efectuar transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta.
Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.
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