Decreto-lei 520/76, de 5 de Julho

Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Fonte: Diário da República n.º 155/1976, Série I de 1976-07-05.
Data: 1976-07-05
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Sumário

Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.

Pelo Decreto-Lei 419/75, de 29 de Agosto, foram introduzidas, a título experimental, algumas alterações ao Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, que regula a matéria sobre alterações ao Orçamento Geral do Estado.

Decorridos nove meses de experiência das medidas decretadas no ano passado, parece oportuno ensaiar novas providências em ordem a tornar o sistema mais expedito, de acordo com as exigências da conjuntura orçamental.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 3.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 419/75, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º - 1. São autorizadas por portaria referendada pelo Ministro das Finanças as transferências de verbas entre dotações de Ministérios diferentes.

2. São autorizadas por despacho do Ministro da respectiva pasta as transferências de verbas entre dotações do mesmo Ministério, carecendo, porém, do acordo prévio do Ministro das Finanças:

a) Da despesa ordinária para a extraordinária;

b) Entre capítulos e divisões da despesa extraordinária;

c) Quando envolvam alterações no capítulo de despesas comuns;

d) Em despesa ordinária, as que alterem dotações de remunerações certas e permanentes dos trabalhadores do Estado em actividade;

e) Em despesa extraordinária, as que alterem o plano orçamental das respectivas coberturas em receita.

Art. 2.º É dispensado o acordo prévio do Ministro das Finanças nas alterações orçamentais a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro.

Art. 3.º É revogado o Decreto-Lei 419/75, de 9 de Agosto.

Art. 4.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha.

Promulgado em 21 de Junho de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/05/plain-157332.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157332.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
1975-08-09 - Decreto-Lei 419/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Determina a possibilidade de efectuar transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1976-08-20 - DECLARAÇÃO DD8263 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-08-26 - DECLARAÇÃO DD8284 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-08-28 - DECLARAÇÃO DD8286 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-08-31 - DECLARAÇÃO DD8291 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-09-07 - DECLARAÇÃO DD8185 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional.
1976-09-10 - DECLARAÇÃO DD8192 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-09-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1976-09-14 - DECLARAÇÃO DD8199 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-09-24 - DECLARAÇÃO DD8214 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-09-24 - DECLARAÇÃO DD8213 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-10-06 - Declaração - Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1976-10-06 - DECLARAÇÃO DD8131 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-10-09 - Declaração - Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
1976-10-09 - DECLARAÇÃO DD8134 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1976-10-11 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1976-10-11 - DECLARAÇÃO DD8136 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-10-13 - DECLARAÇÃO DD8140 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1976-10-14 - DECLARAÇÃO DD8143 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-10-14 - DECLARAÇÃO DD8145 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-10-14 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1976-10-16 - DECLARAÇÃO DD8151 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-10-16 - Declaração - Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1976-10-21 - DECLARAÇÃO DD8159 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1976-10-21 - Declaração - Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
1976-10-22 - DECLARAÇÃO DD8161 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1976-10-22 - DECLARAÇÃO DD8163 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-10-22 - DECLARAÇÃO DD8162 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-10-25 - DECLARAÇÃO DD8165 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-10-25 - Declaração - Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1976-10-26 - DECLARAÇÃO DD8167 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-10-26 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1976-10-29 - DECLARAÇÃO DD8172 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-11-03 - DECLARAÇÃO DD8063 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-11-03 - DECLARAÇÃO DD8062 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-11-06 - DECLARAÇÃO DD8070 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-11-09 - DECLARAÇÃO DD8076 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-11-17 - DECLARAÇÃO DD8087 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.
1976-11-17 - DECLARAÇÃO DD8088 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1976-11-17 - Declaração - Ex-Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército
1976-11-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
1976-11-18 - DECLARAÇÃO DD8089 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1976-11-20 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1976-11-20 - DECLARAÇÃO DD8092 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-11-22 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1976-11-22 - DECLARAÇÃO DD8093 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-11-23 - DECLARAÇÃO DD8095 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-11-25 - DECLARAÇÃO DD8101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1976-11-27 - DECLARAÇÃO DD8106 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-11-30 - DECLARAÇÃO DD8109 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-02 - DECLARAÇÃO DD7956 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-03 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1976-12-03 - DECLARAÇÃO DD7959 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-10 - DECLARAÇÃO DD7969 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-15 - DECLARAÇÃO DD7975 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional
1976-12-16 - DECLARAÇÃO DD7976 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Naciona.
1976-12-17 - DECLARAÇÃO DD7979 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério.
1976-12-17 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
1976-12-17 - DECLARAÇÃO DD7978 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1976-12-22 - DECLARAÇÃO DD7991 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-22 - DECLARAÇÃO DD7990 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-28 - DECLARAÇÃO DD8000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-30 - DECLARAÇÃO DD8005 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-30 - DECLARAÇÃO DD8004 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO
De terem sido autorizadas transferências de verbas na orçamento do ex-Ministério.
1976-12-30 - DECLARAÇÃO DD8003 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8030 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8038 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8036 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8035 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8034 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8032 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8031 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8029 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8028 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8027 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8023 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8022 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8021 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8020 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8019 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8018 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8017 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8014 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8013 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8012 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8011 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8010 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8015 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8009 - MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8057 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8056 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8055 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8053 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8052 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8051 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8049 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8048 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8047 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8046 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8044 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8042 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8040 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1976-12-31 - DECLARAÇÃO DD8039 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1977-03-10 - Declaração - Ex-Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social
1977-03-10 - DECLARAÇÃO DD8083 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social.
1977-03-25 - DECLARAÇÃO DD8116 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
1977-03-25 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
1977-03-28 - DECLARAÇÃO DD8119 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1977-03-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 01. Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
1977-04-14 - DECLARAÇÃO DD8154 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1977-04-23 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-04-23 - DECLARAÇÃO DD8187 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-04-27 - DECLARAÇÃO DD8201 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-04-27 - Declaração - Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-04-29 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-04-29 - DECLARAÇÃO DD8211 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-05-02 - Declaração - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-05-02 - DECLARAÇÃO DD8216 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-05-05 - DECLARAÇÃO DD8224 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1977-05-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
1977-05-06 - DECLARAÇÃO DD8226 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
1977-05-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
1977-05-13 - DECLARAÇÃO DD8245 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1977-05-13 - DECLARAÇÃO DD8246 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-05-20 - DECLARAÇÃO DD8280 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1977-05-24 - DECLARAÇÃO DD8298 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-05-27 - DECLARAÇÃO DD8312 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-05-28 - DECLARAÇÃO DD8313 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1977-05-28 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
1977-05-30 - DECLARAÇÃO DD8322 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-05-31 - DECLARAÇÃO DD8323 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
1977-05-31 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
1977-06-03 - DECLARAÇÃO DD8336 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-06-06 - DECLARAÇÃO DD8341 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-06-18 - DECLARAÇÃO DD8355 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-06-18 - DECLARAÇÃO DD8356 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-06-20 - DECLARAÇÃO DD8358 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-06-25 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
1977-06-25 - DECLARAÇÃO DD8363 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1977-06-27 - DECLARAÇÃO DD8365 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
1977-06-30 - DECLARAÇÃO DD8372 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1977-07-13 - DECLARAÇÃO DD7929 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.
1977-07-14 - DECLARAÇÃO DD7933 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-07-14 - DECLARAÇÃO DD7934 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-07-21 - DECLARAÇÃO DD7952 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-07-22 - DECLARAÇÃO DD7943 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-07-23 - DECLARAÇÃO DD7945 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-07-25 - DECLARAÇÃO DD7947 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-08-04 - DECLARAÇÃO DD7852 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1977-08-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
1977-08-08 - DECLARAÇÃO DD7853 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-08-08 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-08-09 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-08-09 - DECLARAÇÃO DD7854 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-08-11 - DECLARAÇÃO DD7858 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-08-11 - DECLARAÇÃO DD7856 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1977-08-11 - DECLARAÇÃO DD7857 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-08-11 - DECLARAÇÃO DD7859 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-08-17 - DECLARAÇÃO DD7864 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-08-17 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-08-25 - DECLARAÇÃO DD7869 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério (Departamento do Exército).
1977-08-25 - DECLARAÇÃO DD7870 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-08-26 - DECLARAÇÃO DD7872 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-08-30 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério
1977-08-30 - DECLARAÇÃO DD7875 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério.
1977-08-31 - Declaração - Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-08-31 - DECLARAÇÃO DD7876 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-09-02 - DECLARAÇÃO DD7819 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1977-09-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
1977-09-03 - DECLARAÇÃO DD7821 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-09-20 - DECLARAÇÃO DD7834 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério.
1977-09-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério
1977-09-22 - DECLARAÇÃO DD7839 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1977-09-23 - DECLARAÇÃO DD7841 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-09-26 - DECLARAÇÃO DD7843 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-09-27 - DECLARAÇÃO DD7844 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
1977-09-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
1977-10-08 - DECLARAÇÃO DD7798 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.
1977-10-10 - DECLARAÇÃO DD7802 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-10-12 - DECLARAÇÃO DD7807 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-10-19 - DECLARAÇÃO DD7813 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-10-19 - Declaração - Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-10-24 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-10-24 - DECLARAÇÃO DD7817 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-11-05 - DECLARAÇÃO DD7753 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-11-08 - DECLARAÇÃO DD7755 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1977-11-08 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
1977-11-09 - DECLARAÇÃO DD7759 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Ministério.
1977-11-09 - DECLARAÇÃO DD7758 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-11-11 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
1977-11-11 - DECLARAÇÃO DD7760 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
1977-11-11 - DECLARAÇÃO DD7762 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1977-11-11 - DECLARAÇÃO DD7763 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-11-11 - DECLARAÇÃO DD7764 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
(sem sumário).
1977-11-12 - DECLARAÇÃO DD7766 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-11-12 - DECLARAÇÃO DD7767 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-11-15 - DECLARAÇÃO DD7769 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.
1977-11-15 - DECLARAÇÃO DD7770 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1977-11-15 - DECLARAÇÃO DD7771 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-11-15 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército
1977-11-16 - Declaração - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-11-16 - DECLARAÇÃO DD7774 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-11-16 - DECLARAÇÃO DD7773 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-11-16 - DECLARAÇÃO DD7772 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-11-17 - DECLARAÇÃO DD7775 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-11-17 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-11-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
1977-11-22 - DECLARAÇÃO DD7778 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1977-11-23 - DECLARAÇÃO DD7779 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
1977-11-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
1977-11-24 - DECLARAÇÃO DD7782 - MINISTÉRIO DA MARINHA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-11-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
1977-11-26 - DECLARAÇÃO DD7785 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1977-11-30 - DECLARAÇÃO DD7789 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-02 - DECLARAÇÃO DD7660 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-03 - DECLARAÇÃO DD7662 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1977-12-07 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério
1977-12-07 - DECLARAÇÃO DD7665 - MINISTÉRIO DA MARINHA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério.
1977-12-07 - DECLARAÇÃO DD7666 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-13 - DECLARAÇÃO DD7670 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-13 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-12-15 - DECLARAÇÃO DD7672 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-15 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-12-15 - DECLARAÇÃO DD7673 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-17 - DECLARAÇÃO DD7677 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-17 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-12-19 - DECLARAÇÃO DD7679 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa - Departamento do Exército.
1977-12-19 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa - Departamento do Exército
1977-12-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-12-20 - DECLARAÇÃO DD7680 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-21 - DECLARAÇÃO DD7683 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1977-12-22 - DECLARAÇÃO DD7687 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-22 - DECLARAÇÃO DD7686 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-23 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
1977-12-23 - DECLARAÇÃO DD7688 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
1977-12-24 - DECLARAÇÃO DD7690 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-24 - DECLARAÇÃO DD8858 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-24 - Declaração - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-12-26 - Declaração - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1977-12-26 - DECLARAÇÃO DD7692 - MINISTÉRIO DA MARINHA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-26 - DECLARAÇÃO DD7691 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-26 - DECLARAÇÃO DD7693 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7716 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7745 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7743 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7742 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7741 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7740 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7739 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7738 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7737 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7736 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7735 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7734 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7733 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7732 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7731 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7730 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7728 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7727 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7726 - MINISTÉRIO DA MARINHA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7725 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7723 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7722 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7721 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7720 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
(sem sumário).
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7719 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7718 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7717 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7715 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7714 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7713 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7707 - MINISTÉRIO DA MARINHA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7706 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7708 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7704 - MINISTÉRIO DA MARINHA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7729 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1977-12-31 - Declaração - Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1978-02-15 - DECLARAÇÃO DD7577 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1978-03-21 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
1978-03-21 - DECLARAÇÃO DD7641 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1978-04-03 - DECLARAÇÃO DD7651 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1978-04-06 - DECLARAÇÃO DD7656 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1978-04-06 - DECLARAÇÃO DD7655 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
1978-10-07 - DECLARAÇÃO DD7451 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
Corrige a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 11.º suplemento, de 31 de Dezembro.
1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7079 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas, no montante de 54643 contos.

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