1976-12-17 - DESPACHO MINISTERIAL DD8 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Revoga o despacho do Ministro do Comércio Interno de 4 de Fevereiro de 1976, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1976.

1976-12-17 - DECLARAÇÃO DD7978 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1976-12-17 - DECLARAÇÃO DD7979 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério.

1976-12-17 - DESPACHO DD4255 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Define critérios para a aplicação do despacho ministerial de 6 de Setembro de 1975, sobre a distribuição de receituário médico.

1976-12-17 - Portaria 744/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Reduz o tempo mínimo, contado desde a promoção a segundo-tenente, necessário para a promoção a capitão-tenente da classe de fuzileiros dos primeiros-tenentes que nesta ingressaram no ano de 1969 do período de tempo indispensável, em cada caso, para referir a satisfação dessa condição a uma mesma data - 29 de Janeiro de 1975.

1976-12-17 - Portaria 745/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Altera o Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército (CASE).

1976-12-17 - Decreto-Lei 850/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Transforma em empresa pública Estaleiros Navais de Viana do Castelo E. P., a sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo e aprova o seu estatuto.

1976-12-17 - Despacho Ministerial - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e do Comércio e Turismo

Revoga o despacho do Ministro do Comércio Interno de 4 de Fevereiro de 1976, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1976

1976-12-17 - Decreto-Lei 851/76 - Ministério da Justiça

Define a validade dos bilhetes de identidade emitidos nas ex-colónias.

1976-12-17 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

1976-12-17 - Despacho - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Define critérios para a aplicação do despacho ministerial de 29 de Agosto de 1975, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1975, sobre a distribuição de receituário médico

1976-12-17 - Resolução 4/76 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade das normas elaboradas pelo Governo Central no tocante às novas tabelas de fretes marítimos entre o continente e a Madeira.