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Despacho Ministerial , de 17 de Dezembro

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Sumário

Revoga o despacho do Ministro do Comércio Interno de 4 de Fevereiro de 1976, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1976

Texto do documento

Despacho ministerial

Por despacho do Ministro do Comércio Interno de 4 de Fevereiro de 1976, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 13 do mesmo mês, foi constituído um grupo de trabalho interministerial, tendo como objectivo a análise de indicadores do custo de vida, a partir de novas técnicas de recolha e de utilização de dados.

Posteriormente, pelo Decreto-Lei 646/76, de 31 de Julho, foi criado, para funcionar na directa dependência do Primeiro-Ministro, um órgão de carácter técnico, informativo e consultivo, denominado Conselho Nacional de Rendimentos e Preços. A este órgão foi atribuída, entre outras funções, a de acompanhar a execução das medidas adoptadas pelo Governo em matéria de rendimentos e preços, para o que deverá proceder à análise de indicadores de avaliação dos respectivos resultados.

Assim, não se justificando a existência de um grupo de trabalho com funções paralelas a uma das que integram a competência do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, determina-se a revogação do aludido despacho ministerial de 4 de Fevereiro de 1976.

Ministérios do Plano e Coordenação Económica e do Comércio e Turismo, 26 de Novembro de 1976. - O Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes. - O Ministro do Comércio e Turismo, António Miguel Morais Barreto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2482096.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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