Revoga o despacho do Ministro do Comércio Interno de 4 de Fevereiro de 1976, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1976.

Despacho ministerial

Por despacho do Ministro do Comércio Interno de 4 de Fevereiro de 1976, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 13 do mesmo mês, foi constituído um grupo de trabalho interministerial, tendo como objectivo a análise de indicadores do custo de vida, a partir de novas técnicas de recolha e de utilização de dados.

Posteriormente, pelo Decreto-Lei 646/76, de 31 de Julho, foi criado, para funcionar na directa dependência do Primeiro-Ministro, um órgão de carácter técnico, informativo e consultivo, denominado Conselho Nacional de Rendimentos e Preços. A este órgão foi atribuída, entre outras funções, a de acompanhar a execução das medidas adoptadas pelo Governo em matéria de rendimentos e preços, para o que deverá proceder à análise de indicadores de avaliação dos respectivos resultados.

Assim, não se justificando a existência de um grupo de trabalho com funções paralelas a uma das que integram a competência do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, determina-se a revogação do aludido despacho ministerial de 4 de Fevereiro de 1976.

Ministérios do Plano e Coordenação Económica e do Comércio e Turismo, 26 de Novembro de 1976. - O Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes. - O Ministro do Comércio e Turismo, António Miguel Morais Barreto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-31 - Decreto-Lei 646/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.