(ver documento original) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Novembro de 1976. - O Director, Manuel Marques de Almeida.
Declaração DD7978, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 293, de 17.12.1976, Pág. 2759
- Data: 1976-12-17
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Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Texto do documento
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/17/plain-219043.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219043.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
-
1976-07-05 -
Decreto-Lei
520/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.
Aviso
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