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  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - DECRETO LEI 524-J/76 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Aprova para ratificação o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime de Seus Bens, assinado na Cidade da Praia, em 15 de Abril de 1976.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - DECRETO 524-F/76 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - DECRETO 524-L/76 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Aprova o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa sobre o Banco de Fomento Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - DECLARAÇÃO DD8296 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de Junho, que aprova os Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - DESPACHO DD4330 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Esclarece que o abono das diferenças devidas por trabalho extraordinário e nocturno desde 1 de Maio de 1975 deve ser processado tendo por base os salários fixados pelo Decreto n.º 506/75.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - DESPACHO DD4331 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina que os organismos de coordenação económica não poderão celebrar quaisquer contratos de importação de bens alimentares, sem o prévio acordo do Banco de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - DESPACHO DD4332 - MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Constitui um grupo de trabalho para estudo da venda de energia produzida em Cabora Bassa à Escom.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - DECRETO 524-I/76 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Respeitante a Obras e Investimentos Iniciados na Vigência do Plano de Fomento em Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - DECRETO 524-G/76 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Aprova, para ratificação, o Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - AVISO DD3245 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter a Hungria aderido em 25 de Fevereiro último à Convenção sobre Importação Temporária de Material Científico.

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