A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
No artigo 14.º, onde se lê: «Quanto, porém, os sócios ...», deve ler-se:
«Quando, porém, os sócios ...».
No artigo 17.º, n.º 2, onde se lê: «O subsídio é penhorável ...», deve ler-se: «Osubsídio é impenhorável ...».
No artigo 106.º, alínea f), onde se lê: «Pelas heranças, legadas ou doações ...», deve ler-se: «Pelas heranças, legados ou doações ...».Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-06-11 -
Decreto-Lei
465/76 -
Ministério das Finanças
Aprova os Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/221537/declaracao-DD8296-de-5-de-julho
