1977-05-30 - DECLARAÇÃO DD8322 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-05-30 - DECLARAÇÃO DD8321 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 56/77, de 15 de Abril, que aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

1977-05-30 - DECLARAÇÃO DD8320 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 60/77, de 20 de Abril, que aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau Relativo aos Objectos contra Reembolso a Permutar entre os Dois Países.

1977-05-30 - Resolução 116/77 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se para a Grã-Bretanha em viagem de carácter oficial.

1977-05-30 - Resolução 117/77 - Conselho da Revolução

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 46/I, de 22 de Março de 1977, da Assembleia da República, sobre inquéritos parlamentares.

1977-05-30 - Portaria 312/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Elimina a especialização em oceanografia referida no quadro do artigo 16.º do Estatuto do Oficial da Armada e dá nova redacção ao § 1.º deste mesmo artigo.

1977-05-30 - Portaria 313/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Elimina a especialização em oceanografia referida no quadro do artigo 16.º do Estatuto do Oficial da Armada e dá nova redacção ao § 1.º deste mesmo artigo.

1977-05-30 - Decreto Regulamentar 34/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Reorganiza o corpo de tropas da Guarda Fiscal, criando os Batalhões nºs 4 e 5. Aprova a composição dos comandos de batalhão e do comando da Companhia Independente da Madeira, que consta dos quadros anexos.

1977-05-30 - Decreto-Lei 222/77 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto Lei 783/76 de 29 de Outubro, que aprova a orgânica dos tribunais de execução das penas.

1977-05-30 - Decreto-Lei 223/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

Revoga o Decreto-Lei n.º 446/74, de 13 de Setembro, rque estabeleceu medidas de justiça social respeitantes às remunerações dos membros dos corpos gerentes dos estabelecimentos do Estado e das sociedades ou empresas que, por várias formas indicadas na lei, se encontram ligadas ao sector público.