Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto 60/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No final do Acordo, onde se lê:
Pelo Governo da República da Guiné-Bissau:
(Assinatura ilegível.)
deve ler-se:
Pelo Governo da República da Guiné-Bissau:
Fernando Fortes.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.
