Aprovada em Conselho da Revolução em 13 de Maio de 1977.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 117/77, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 125/1977, Série I de 1977-05-30.
- Data: 1977-05-30
- Secções desta página::
Sumário
Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 46/I, de 22 de Março de 1977, da Assembleia da República, sobre inquéritos parlamentares.
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto 46/I, de 22 de Março de 1977, da Assembleia da República, sobre inquéritos parlamentares.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/30/plain-221766.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221766.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/221766/resolucao-117-77-de-30-de-maio