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Declaração DD8321, de 30 de Maio

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 56/77, de 15 de Abril, que aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto 56/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No final do Protocolo, onde se lê:
Pelo Governo da República de Cabo Verde:
(Assinatura ilegível.)
deve ler-se:
Pelo Governo da República de Cabo Verde:
Corsino António Fortes.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-04-15 - Decreto 56/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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