Portaria 313/77, de 30 de Maio
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Corpo emitente:
Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército
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Fonte: Diário da República n.º 125/1977, Série I de 1977-05-30.
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Data:
1977-05-30
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Secções desta página::
Elimina a especialização em oceanografia referida no quadro do artigo 16.º do Estatuto do Oficial da Armada e dá nova redacção ao § 1.º deste mesmo artigo.
Portaria 313/77
de 30 de Maio
Considerando a necessidade de alterar a
Portaria 444/76, de 23 de Julho, que deu nova redacção ao n.º 7 da
Portaria 719/74, de 9 de Novembro:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, o seguinte:
1. O n.º 7 da Portaria 719/74, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
7. Para efeito do disposto nesta portaria são considerados como família do militar:
A mulher;
Os filhos menores;
Outras pessoas que se prove estarem a seu cargo.
2. Este diploma anula a Portaria 444/76, de 23 de Julho.
Estado-Maior do Exército, 18 de Maio de 1977. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Vasco Joaquim Rocha Vieira, general.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/30/plain-221767.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/221767.dre.pdf .
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