1977-10-08 - DECLARAÇÃO DD7798 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

1977-10-08 - RECTIFICAÇÃO DD91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, que reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública.

1977-10-08 - DECLARAÇÃO DD7799 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 231/77, de 22 de Setembro, que autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 8 milhões de unidades de conta europeia e destinado a trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara.

1977-10-08 - AVISO DD3044 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Quénia e do Uruguai depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves.

1977-10-08 - DECLARAÇÃO DD7797 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 384-A/77, que fixa as habilitações literárias mínimas exigidas para a frequência do curso de oficiais e sargentos do quadro de complemento, e do Decreto-Lei 384-C/77, que define a competência dos conselhos das armas e serviços do Exército, ambos de 12 de Setembro.

1977-10-08 - Resolução 257/77 - Conselho da Revolução

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 94/I, de 9 de Agosto de 1977, da Assembleia da República - Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

1977-10-08 - Despacho Normativo 194/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação).

1977-10-08 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 256-A/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho

1977-10-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido rectificados os sumários dos Decretos-Leis n.os 384-A/77 e 384-C/77, insertos no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1977

1977-10-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos do Quénia e do Uruguai depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves

1977-10-08 - Portaria 640/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamenete com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Subsolo (Ciclo dos Recursos Naturais).