De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 520/76, de 5 de Junho, e ainda de conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 11/76, de 31 de Dezembro:

(ver documento original) No capítulo 02, a rubrica «Secretaria-Geral» passa a ter a seguinte redacção (ver nota a):

Capítulo 02 «Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia» (a extinguir).

No capítulo 06, divisão 01, cl. económica 44.09 «Outras despesas correntes:

Diversas», a observação (ver nota 24) passa a ter a seguinte redacção (ver nota b):

(nota 24) A importância inscrita terá a seguinte aplicação: 49963536$00 para pagamento ...

(nota a) Despacho de 26 de Abril de 1977.

(nota b) Despacho de 27 de Abril de 1977. Acordo prévio de 5 de Maio de 1977.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Junho de 1977. - O Director, Venâncio da Fonseca.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1976-07-05 - Decreto-Lei 520/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.

• 1976-12-31 - Lei 11/76 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.