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Lei 11/76, de 31 de Dezembro

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Sumário

Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.

Texto do documento

Lei 11/76

de 31 de Dezembro

Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

(Aprovação do Orçamento)

1. São aprovadas, pela presente lei:

a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1977, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;

b) As linhas fundamentais da organização do orçamento da previdência social para o mesmo ano.

2. Os documentos anexos n.os I a IV, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.

ARTIGO 2.º

(Elaboração e revisão do OGE)

1. O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.

2. O Orçamento será revisto até 30 de Junho de 1977, de acordo com uma proposta de lei que o Governo apresentará à Assembleia da República até 31 de Maio, devendo, aquando dessa revisão, salvaguardar-se a sua conformidade com o Plano e dele passarem a constar em anexo os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos.

ARTIGO 3.º

(Orçamentas privativos)

Os serviços e fundos autónomos e os que se regem por orçamentos não incluídos no Orçamento Geral do Estado ficam autorizados, até à revisão prevista no n.º 2 do artigo anterior, a aplicar as receitas próprias na realização das suas despesas, desde que os seus orçamentos sejam aprovados e visados pelo Governo.

ARTIGO 4.º

(Finanças locais)

1. Até 31 de Março de 1977, o Governo fará publicar por decreto-lei o plano de distribuição, pelos municípios, dos subsídios para a realização de obras municipais, das transferências para despesas correntes e das dotações para obras comparticipadas, incluídos no Orçamento Geral do Estado, além da comparticipação dos fundos e serviços autónomos.

2. O plano referido no número anterior será elaborado com a participação dos municípios e de acordo com critérios equitativos de distribuição, que atendam, entre outros aspectos, ao nível demográfico dos concelhos, ao seu nível em equipamentos básicos, à capacidade financeira dos respectivos municípios e à gradual correcção dos desequilíbrios regionais.

3. O plano referido nos números anteriores será acompanhado de um relatório que discrimine e justifique as verbas entretanto distribuídas aos municípios.

4. O Governo apresentará à Assembleia da República, até à revisão orçamental, uma proposta de reorganização das finanças locais, orientada no sentido de uma crescente descentralização e do reforço dos meios financeiros atribuídos aos órgãos do poder local, em cumprimento do disposto na Constituição.

ARTIGO 5.º

(Orçamento da providência social)

1. O orçamento da previdência social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.º 2. O orçamento da previdência social será revisto até 30 de Junho de 1977, de acordo com uma proposta de lei que o Governo enviará à Assembleia até 31 de Maio, a qual deverá conter as especificações constantes do anexo IV.

ARTIGO 6.º

(Comparticipação dos fundos autónomos)

O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental, sem prejuízo da garantia dos fins específicos dos referidos fundos e nomeadamente:

a) A contenção dos preços dos produtos constantes do cabaz-de-compras;

b) A satisfação dos direitos dos trabalhadores na situação de desemprego, a níveis adequados.

ARTIGO 7.º

(Empréstimos)

1. O Governo fica autorizado a contrair empréstimos internos e externos para fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado, até ao montante máximo de 60 milhões de contos, com as condições e limites estabelecidos nos números seguintes e sem prejuízo do cumprimento da alínea h) do artigo 164.º da Constituição.

2. A emissão de empréstimos subordinar-se-á aos seguintes critérios gerais:

a) Não poder o aumento global dos meios de pagamento contribuir, autonomamente, para o agravamento das tensões inflacionistas;

b) Serem apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais até se perfazer um montante mínimo de 10 milhões de contos e, só em caso de insuficiência, às instituições financeiras e, em última instância, ao Banco Central;

c) Inserirem-se nas condições correntes do mercado em matérias de prazo, taxa de juro e demais encargos.

3. A emissão de empréstimos externos referidos no n.º 1 do presente artigo subordinar-se-á ainda aos critérios gerais seguintes:

a) Serem exclusivamente aplicados no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos e principalmente na componente importada;

b) Inserirem-se em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as condições correntes do mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.

4. O Governo informará, trimestralmente, a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidade financiadora e destino de todos os empréstimos lançados.

ARTIGO 8.º

(Garantia de empréstimos)

1. Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo fica autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução do Plano e de outros empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.

2. O Governo apresentará até 28 de Fevereiro uma proposta de lei relativa à fixação de limites máximos dos avales referidos no número anterior.

ARTIGO 9.º

(Execução orçamental)

1. Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, carecem de aprovação da Assembleia da República as alterações orçamentais que impliquem modificação dos limites de despesas fixados nos anexos II e III.

2. As alterações orçamentais não previstas no número anterior são da competência do Governo, devendo ser feitas através de decreto-lei as que impliquem transferências de valores do orçamento de capital para o orçamento corrente.

3. O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas, de forma a alcançar possíveis reduções do deficit orçamental, bem como à canalização preferencial dos recursos públicos para despesas de investimento.

ARTIGO 10.º

(Medidas fiscais)

1. O Governo fica autorizado a arrecadar, no ano de 1977, as receitas fiscais previstas nas leis em vigor durante o ano anterior e a prorrogar a vigência, se a situação de pagamentos externos o justificar, dos Decretos-Leis n.os 720-B/76, de 9 de Outubro, e 779/76, de 28 de Outubro, com as seguintes condicionantes:

a) Promover até 30 de Junho a publicação da regulamentação do Decreto-Lei 211/75, de 19 de Abril, de forma a garantir o registo ou depósito bancário de todos os títulos ao portador;

b) Combater a evasão fiscal, nomeadamente através da publicação até 31 de Março do Plano Oficial de Contabilidade, com carácter imperativo para as categorias de empresas a definir pelo Governo.

2. Fica igualmente autorizado o Governo a prorrogar, até 31 de Dezembro de 1977, o regime estabelecido, quanto à aquisição de casas para habitação, nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei 472/74, de 20 de Setembro, com a alteração introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 738-C/75, de 30 de Dezembro, considerando-se reportadas a 31 de Dezembro de 1977 todas as datas que, nesses preceitos, se referem à caducidade do regime ou à fiscalização do seu condicionalismo.

3. É também autorizado o Governo a alterar para 50% as taxas do imposto de transacções referentes à lista IV da tabela anexa ao respectivo Código.

4. Fica o Governo autorizado a criar, quando a conjuntura económica e financeira o justificar, um adicional de 20% ao imposto de transacções, o qual será liquidado conjuntamente com o respectivo imposto, bem como a rever a composição das listas anexas ao respectivo Código.

5. O Governo fica autorizado a proceder à revisão do regime jurídico dos impostos indirectos de reduzido montante, com o objectivo da sua supressão ou integração em outros impostos indirectos afins.

ARTIGO 11.º

(Orçamento da Assembleia da República)

1. A dotação orçamental destinada à Assembleia da República será automaticamente transferida para o respectivo orçamento privativo logo que se encontrar aprovada a sua lei orgânica.

2. A referida dotação será corrigida em função das exigências decorrentes da Lei Orgânica da Assembleia da República.

ARTIGO 12.º

(Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1977.

ANEXO I

Mapa das receitas do Estado, a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da lei do

Orçamento para 1977

(ver documento original)

ANEXO II

Mapa das despesas por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o

n.º 2 do artigo 1.º da lei do Orçamento para 1977

(ver documento original) Nota. - Os capítulos 50, 60 e 80, nalguns casos, foram distribuídos por várias Secretarias de Estado. Daí a razão da frequência com que aparecem repetidos os respectivos números.

ANEXO III

Mapa da classificação funcional das despesas públicas a que se refere o n.º 2

do artigo 1.º da lei do Orçamento para 1977.

(ver documento original)

ANEXO IV

Linhas fundamentais de organização do orçamento da previdência social

1 - Nota justificativa:

1.1 - Por imperativo da Constituição da República, cabe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar o sistema unificado de segurança social descentralizado e participado.

1.2 - A efectiva realização deste objectivo fundamental não pode deixar de ter em conta:

1.2.1 - Uma situação anterior, traduzida em:

Manifesto desequilíbrio financeiro da Previdência, com tendência crescente desde o início de 1974, e continuamente agravada com o aumento sistemático de débitos incobrados;

Desarticulação orgânica e funcional, a todos os níveis, com reflexos na gestão e em toda a organização administrativa, daí advindo uma profunda dispersão entre as áreas fundamentais do sector, isto é, a Previdência e a assistência social;

Ausência de uma política definida e unitária de acção, com efeitos poderosamente negativos na realização dos direitos dos beneficiários e, em geral, na cobertura das necessidades e carências da responsabilidade do sector.

1.2.2 - Uma nova estratégia de acção a desenvolver em várias frentes e que representam outros tantos objectivos intermédios daquele objectivo final:

Execução das medidas de curto prazo previstas no Programa do Governo;

Preparação do plano de médio prazo com vista à consolidação das medidas de curto prazo e à realização progressiva dos objectivos conducentes à efectiva construção do sistema unificado de segurança social.

1.3 - Da desarticulação atrás referida e da dispersão entre as áreas da Previdência e da assistência social, decorre ainda um condicionalismo que, na prática, determinou que o orçamento do sector para 1977 - que pela primeira vez se submete aos legítimos representantes do povo português, através da Assembleia da República - conste de dois documentos, um para cada uma daquelas áreas.

1.4 - De resto, o próprio Programa do Governo, quando refere a obrigatoriedade da publicação dos orçamentos e contas da segurança social, submetendo-os ao contrôle regular e normal do Estado, faz depender a contabilização dos orçamentos parcelares (da Previdência e da assistência) da criação do Instituto de Gestão Financeira, cuja concretização, em cumprimento do mesmo Programa, terá lugar em Janeiro de 1977, tendo o Governo aprovado já o diploma respectivo. Assim, estão criadas as condições para o cabal cumprimento do artigo 108.º da Constituição, em 1977.

2 - Receita - Despesa:

Uma análise geral às linhas fundamentais de organização do orçamento da previdência social para 1977, quanto à expressão das receitas e despesas previstas, permite fazer ressaltar:

O estabelecimento de medidas tendentes a desincentivar a existência de dívidas à Previdência;

O estabelecimento de regimes especiais para o sector agrícola;

O aumento das pensões mínimas com vista à actualização do seu poder de compra;

A redução das despesas indirectas pela reestruturação da organização financeira, tendo em vista, nomeadamente, o futuro sistema integrado e unificado da segurança social.

Não obstante o aumento da taxa global de contribuição para 26,5%, ela ainda se encontra muito abaixo das necessidades técnicas indispensáveis ao equilíbrio financeiro e dos níveis contributivos na quase totalidade dos países que mantêm esquemas de segurança social semelhantes aos que se praticam em Portugal.

Sem embargo de todas as limitações já sumariamente referenciadas, aquele orçamento atinge valores significativamente superiores aos registados nos anos precedentes, sendo os mais elevados até hoje orçamentados, como se verifica no quadro seguinte, sinteticamente detalhado abaixo:

Receitas:

... Em milhões de contos Estimadas para 1977 ... 45,4 Recuperação de dívidas de anos económicos findos ... 10,5 Total ... 55,9 Despesas:

... Em milhões de contos Estimadas para 1977 ... 55,9 2.1 - Receitas:

2.1.1 - Contribuições:

A evolução dos salários no biénio 1974-1975 e o volume das contribuições arrecadadas no ano em curso permitem estimar, para 1977, um volume de salários da ordem dos 148 milhões de contos. Assim, as contribuições (normais) para a Previdência, correspondendo a 26,5% daquela massa salarial, totalizarão cerca de 39,2 milhões de contos.

Relativamente aos grupos especiais abrangidos pelo regime geral de previdência e abono de família, prevê-se que, em 1977, sejam arrecadadas contribuições no total de 0,8 milhões de contos.

Quanto aos regimes dos trabalhadores rurais, à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e ao Fundo Nacional do Abono de Família, prevê-se que o total de contribuições se situe em cerca de 1 milhão de contos.

2.1.2 - Outras receitas:

OGE - 1,4 milhões de contos.

Diversas:

A verba estimada (2,7 milhões de contos) corresponde ao total de receitas correntes que não provenham de contribuições do OGE.

De capital:

Incluem-se nesta rubrica as receitas provenientes de amortizações de títulos de crédito, de empréstimos ao abrigo da Lei 2092 e de financiamentos ao Fundo de Fomento da Habitação, as quais, segundo as previsões, deverão situar-se em 0,3 milhões de contos.

2.1.3 - Recuperação de débitos à Previdência:

No início do ano em curso as contribuições em dívida à Previdência totalizavam cerca de 6 milhões de contos, verificando-se, no decurso do ano, um agravamento que, no total, poderá atingir cerca de 6 milhões de contos.

Considerando que, face à legislação recentemente promulgada, estão já a ser celebrados acordos entre a Previdência e as entidades devedoras, acordos que conduzirão à amortização dos respectivos débitos, admite-se que, no ano de 1977, a Previdência possa vir a recuperar grande parte dos seus créditos, quer pela melhoria da situação das empresas em geral, que se espera obter a partir dos efeitos multiplicadores do programa de investimentos públicos, quer pela possibilidade de a Previdência mobilizar junto das instituições financeiras os créditos relativos às contribuições em atraso.

2.1.4 - Totais (justificação da consignação por rubricas):

Ainda que se encontre nitidamente desactualizada a distribuição da taxa global de contribuição (note-se que foi já fixada em 1973), razões de ordem prática levaram a manter no presente orçamento (sem prejuízo de oportuna revisão, mais condicente com a realidade) a mesma consignação daquelas receitas, atribuindo-se ainda à modalidade «Invalidez e velhice» a receita proveniente do aumento da taxa de contribuição.

Assim, nos cálculos referentes às contribuições imputadas ao regime geral, foi utilizada a seguinte distribuição:

... Percentagens Invalidez e velhice ... 6,3 Sobrevivência ... 2,2 Subsídio por morte ... 0,3 Doença e maternidade:

Subsídios ... 2 Acção médico-social ... 6 Administração das unidades médico-sociais ... 6 Abono de família e prestações complementares ... 7,5 Administração ... 1,9 Outras ... 0,3 Total ... 26,5 2.2 - Despesas:

a) Encontram-se já em estudo algumas medidas conducentes à revisão dos actuais esquemas de prestações. Assim, dentro dos limites impostos pelos esquemas em vigor, procurar-se-á melhorar as pensões de invalidez e velhice, alargar o âmbito das pensões sociais e, se possível, rever os benefícios enquadrados na modalidade «Abono de família e prestações complementares»;

b) Os serviços médico-sociais da Previdência transitarão, a partir de Janeiro de 1977, para o sector da saúde. No entanto, no momento em que o Orçamento é elaborado, é ainda do pelouro da Secretaria de Estado da Segurança Social a acção médico-social da Previdência. Daí que se não pudesse, ou não devesse, entregar a outrem a orçamentação dessa matéria.

Em 1977, portanto, a acção médico-social funcionará técnica e administrativamente dependente da Secretaria de Estado da Saúde, sendo o financiamento feito, por duodécimos, a partir das verbas inscritas no orçamento da Previdência;

c) Cessação gradual de cobertura das despesas de acção médico-social pelas receitas contributivas de previdência;

d) Sendo de referir que, nas despesas de administração, os encargos com pessoal representam uma parcela apreciável (cerca de 80%), regista-se, porém, que, em relação à totalidade das despesas da Previdência, as mesmas apresentam, no triénio 1974-1976, tendência nitidamente decrescente, salientando-se que, fundamentalmente, tal situação é devida a uma tentativa de estabilização por racionalização de serviços, com contenção do aumento dos quadros de pessoal, não obstante os alargamentos de âmbito entretanto verificados;

e) Contenção do aumento de quadros de pessoal administrativo, devendo a criação das autoridades distritais de segurança social e a transferência dos serviços médico-sociais de previdência para o sector da saúde processar-se apenas com base na redistribuição do pessoal administrativo actualmente ao serviço;

f) Discriminação entre despesas com corpos gerentes e com pessoal e outras despesas.

3. O orçamento da previdência social para 1977 será elaborado nos termos do presente anexo, tendo ainda em conta os seguintes critérios:

a) Especificação dos montantes das pensões mínimas, quer do regime geral, quer do especial, e indicação dos critérios de actualização das mesmas pensões quando superiores às mínimas;

b) Especificação dos montantes da pensão social e do número de beneficiários a abranger por esta forma de prestação social;

c) Especificação do montante das prestações de abono de família e das suas prestações complementares.

Orçamento global da Previdência - 1977

(ver documento original)

Aprovado em 29 de Dezembro de 1976. - O Presidente da Assembleia da

República, Vasco da Gama Fernandes.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/31/plain-188085.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/188085.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1958-04-09 - Lei 2092 - Presidência da República

    Estabelece as modalidades de cooperação das instituições de previdência, das Casas do Povo e das suas Federações no fomento da habitação, nomeadamente pela construção, para arrendamento ou alienação, de casas económicas e de casas de renda livre e pela concessão de empréstimos para construção ou beneficiação de habitação própria. Estabelece ainda as regras gerais correspondentes a cada um dos regimes previstos.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-20 - Decreto-Lei 472/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Estabelece incentivos à aquisição de casas para habilitação e fixa os montantes de isenção de sisa para as primeiras transmissões de prédios ou suas fracções autónomas.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-19 - Decreto-Lei 211/75 - Ministérios da Justiça e das Finanças

    Torna obrigatório o registo de acções de sociedades.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-30 - Decreto-Lei 738-C/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 de 20 de Setembro, relativo à isenção de sisa na aquisição de casa própria.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - Decreto-Lei 952/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1977.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - Decreto-Lei 954/76 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Põe em execução o Orçamento da Previdência Social para o ano de 1977.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-07 - Decreto-Lei 47/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

    Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as empresas.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-G/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Obras Públicas

    Aprova novas listas do Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-05 - Lei 19/77 - Assembleia da República

    Determina que o Fundo de Socorro Social passe a reger-se pelo estabelecido no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/71, 615/71, 661/73 e 97/76, e que o regime previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado), seja aplicado também a este Fundo.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-25 - DECLARAÇÃO DD8116 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-25 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>

  • Tem documento Em vigor 1977-03-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 01. Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1977-03-28 - DECLARAÇÃO DD8119 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-30 - Rectificação - Assembleia da República - Secretaria-Geral

    À Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977

  • Tem documento Em vigor 1977-03-30 - RECTIFICAÇÃO DD125 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Rectifica a Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-31 - Decreto-Lei 122-A/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-26 - Decreto-Lei 168-A/77 - Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção

    Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais para a realização de obras municipais e para despesas correntes.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-27 - Declaração - Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-04-27 - DECLARAÇÃO DD8201 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-29 - DECLARAÇÃO DD8211 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-29 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-05-02 - Declaração - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-05-02 - DECLARAÇÃO DD8216 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1977-05-05 - DECLARAÇÃO DD8224 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>

  • Tem documento Em vigor 1977-05-06 - DECLARAÇÃO DD8226 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-09 - Lei 28/77 - Assembleia da República

    Fixa os limites máximos da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-23 - Lei 31/77 - Assembleia da República

    Aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-24 - DECLARAÇÃO DD8298 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-27 - DECLARAÇÃO DD8312 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-30 - DECLARAÇÃO DD8322 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-31 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>

  • Tem documento Em vigor 1977-05-31 - DECLARAÇÃO DD8323 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-16 - DECLARAÇÃO DD8352 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de «Encargos Gerais da Nação».

  • Tem documento Em vigor 1977-06-18 - DECLARAÇÃO DD8356 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-20 - DECLARAÇÃO DD8358 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-27 - DECLARAÇÃO DD8365 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-05 - Decreto-Lei 280/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público

    Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe A, 1977».

  • Tem documento Em vigor 1977-07-05 - Decreto-Lei 281/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público

    Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe B, 1977».

  • Tem documento Em vigor 1977-07-13 - DECLARAÇÃO DD7929 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-14 - DECLARAÇÃO DD7933 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-21 - DECLARAÇÃO DD7952 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-22 - DECLARAÇÃO DD7943 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-23 - DECLARAÇÃO DD7945 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-25 - DECLARAÇÃO DD7947 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-04 - DECLARAÇÃO DD7852 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1977-08-08 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-08-08 - DECLARAÇÃO DD7853 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-09 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-08-09 - DECLARAÇÃO DD7854 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-11 - DECLARAÇÃO DD7859 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-11 - DECLARAÇÃO DD7857 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-12 - Lei 60/77 - Assembleia da República

    Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-17 - DECLARAÇÃO DD7864 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-17 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-08-25 - DECLARAÇÃO DD7870 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-25 - Decreto-Lei 350/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza transferências de verbas no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-25 - DECLARAÇÃO DD7869 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério (Departamento do Exército).

  • Tem documento Em vigor 1977-08-26 - DECLARAÇÃO DD7872 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-31 - Declaração - Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-08-31 - DECLARAÇÃO DD7876 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-02 - DECLARAÇÃO DD7819 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1977-09-19 - Decreto-Lei 398/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Autoriza transferências de verbas, no montante de 26606000$00, no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-22 - DECLARAÇÃO DD7839 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-26 - DECLARAÇÃO DD7843 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-27 - DECLARAÇÃO DD7844 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>

  • Tem documento Em vigor 1977-10-08 - DECLARAÇÃO DD7798 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-10 - DECLARAÇÃO DD7802 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-12 - DECLARAÇÃO DD7807 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-19 - Declaração - Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-10-19 - DECLARAÇÃO DD7813 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-24 - DECLARAÇÃO DD7817 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-24 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-10-26 - Decreto-Lei 443/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza uma transferência de verba no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-27 - DECLARAÇÃO DD7818 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Encargos Gerais da Nação

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1977-10-31 - Decreto-Lei 455/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verba no actual orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-31 - Decreto-Lei 454/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, no valor de 2000000$00.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-09 - DECLARAÇÃO DD7759 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-09 - DECLARAÇÃO DD7758 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-11 - DECLARAÇÃO DD7760 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-11 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>

  • Tem documento Em vigor 1977-11-12 - DECLARAÇÃO DD7766 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-12 - DECLARAÇÃO DD7767 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-15 - DECLARAÇÃO DD7769 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-15 - DECLARAÇÃO DD7771 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-15 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - DECLARAÇÃO DD7773 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - Decreto-Lei 484-A/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - DECLARAÇÃO DD7772 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - DECLARAÇÃO DD7774 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - Declaração - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-11-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1977-11-22 - DECLARAÇÃO DD7778 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>

  • Tem documento Em vigor 1977-11-23 - DECLARAÇÃO DD7779 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-24 - DECLARAÇÃO DD7782 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-11-26 - DECLARAÇÃO DD7785 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-30 - DECLARAÇÃO DD7789 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-02 - DECLARAÇÃO DD7660 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-07 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-12-07 - DECLARAÇÃO DD7665 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-07 - DECLARAÇÃO DD7666 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-13 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-12-13 - DECLARAÇÃO DD7670 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-17 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-12-17 - DECLARAÇÃO DD7677 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-19 - DECLARAÇÃO DD7679 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa - Departamento do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-19 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa - Departamento do Exército

  • Tem documento Em vigor 1977-12-20 - Decreto-Lei 522/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-21 - DECLARAÇÃO DD7683 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-22 - DECLARAÇÃO DD7687 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-23 - DECLARAÇÃO DD7688 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-23 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>

  • Tem documento Em vigor 1977-12-24 - Declaração - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-12-24 - DECLARAÇÃO DD8858 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-24 - DECLARAÇÃO DD7690 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-26 - DECLARAÇÃO DD7693 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-26 - DECLARAÇÃO DD7692 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7716 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7745 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7743 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7742 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7741 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7740 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7739 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7738 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7737 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7736 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7735 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7734 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7733 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7732 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7731 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7730 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7728 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7727 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7726 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7725 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7722 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7721 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7720 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    (sem sumário).

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7719 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7718 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7717 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7715 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7714 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7713 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Decreto-Lei 559/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza transferências de verbas no actual Orçamento Geral do Estado, na importância de 132364000$00.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7707 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7704 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - DECLARAÇÃO DD7729 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Decreto-Lei 541/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Defesa Nacional - Departamento da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Declaração - Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1978-02-15 - DECLARAÇÃO DD7577 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-03-21 - DECLARAÇÃO DD7641 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-03-21 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1978-04-03 - DECLARAÇÃO DD7651 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-06 - DECLARAÇÃO DD7656 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-06 - DECLARAÇÃO DD7655 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-07 - DECLARAÇÃO DD7451 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    Corrige a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 11.º suplemento, de 31 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-06 - Resolução 314/79 - Conselho da Revolução

    Esclarece a aplicabilidade da Resolução n.º 307/79, de 26 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-21 - Acórdão 267/88 - Tribunal Constitucional

    DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE ALGUMAS NORMAS DA LEI NUMERO 2/88, DE 26 DE JANEIRO (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1988). LIMITA OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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