Declaração DD7774, de 16 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 265, de 16.11.1977, Pág. 2750
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Data:
1977-11-16
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo
Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho, e ainda de conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da
Lei 11/76, de 31 de Dezembro:
(ver documento original) (Esta declaração substitui a publicada a pp. 2466 e 2467 do Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro em curso.)
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1977. - O Director-Geral, Joaquim Pereira Leal.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/11/16/plain-215679.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215679.dre.pdf .
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