1977-03-28 - DECLARAÇÃO DD8119 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1977-03-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 01. Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

1977-03-28 - Despacho Normativo 72/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas no Secretário de Estado da Estruturação Agrária dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64/77, de 24 de Fevereiro.

1977-03-28 - Despacho Normativo 73/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Dá nova redacção ao n.º 13.º do Despacho Normativo n.º 50-D/77, que fixa os preços e condições de venda dos cereais no continente.

1977-03-28 - Portaria 170/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1853, E-1854 e E-1861, com os n.os NP-1435 a NP-1437.

1977-03-28 - Decreto-Lei 112/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Altera o Decreto-Lei n.º 39001, de 20 de Novembro de 1952,aue promulgou o Regulamento dos Serviços Administrativos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto, relativamente à delegação da assinatura no secretário para aquisição de fundos.

1977-03-28 - Despacho Normativo 74/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Revoga o despacho de 13 de Julho de 1976, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 184, de 7 de Agosto de 1976.