A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Delego no Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Prof. Carlos Alberto Martins Portas, os poderes que me foram conferidos pelo artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei 489/76, de 22 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 64/77, de 24 de Fevereiro.
Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Fevereiro de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-06-22 -
Decreto-Lei
489/76 -
Ministério da Agricultura e Pescas
Permite a atribuição de um subsídio mensal às pessoas singulares, titulares de direitos sobre prédios rústicos expropriados ou nacionalizados, que se encontrem insuficientemente providos de meios de subsistência.
1977-02-24 -
Decreto-Lei
64/77 -
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária
Altera o Decreto-Lei n.º 489/7, que permitiu a atribuição de um subsídio mensal às pessoas singulares, titulares de direitos sobre prédios rústicos expropriados ou nacionalizados, que se encontravam insuficientemente providos de meios de subsistência.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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