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Delego no Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Prof. Carlos Alberto Martins Portas, os poderes que me foram conferidos pelo artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei 489/76, de 22 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 64/77, de 24 de Fevereiro.
Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Fevereiro de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-06-22 -
Decreto-Lei
489/76 -
Ministério da Agricultura e Pescas
Permite a atribuição de um subsídio mensal às pessoas singulares, titulares de direitos sobre prédios rústicos expropriados ou nacionalizados, que se encontrem insuficientemente providos de meios de subsistência.
1977-02-24 -
Decreto-Lei
64/77 -
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária
Altera o Decreto-Lei n.º 489/7, que permitiu a atribuição de um subsídio mensal às pessoas singulares, titulares de direitos sobre prédios rústicos expropriados ou nacionalizados, que se encontravam insuficientemente providos de meios de subsistência.
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