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Decreto-lei 64/77, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 489/7, que permitiu a atribuição de um subsídio mensal às pessoas singulares, titulares de direitos sobre prédios rústicos expropriados ou nacionalizados, que se encontravam insuficientemente providos de meios de subsistência.

Texto do documento

Decreto-Lei 64/77

de 24 de Fevereiro

O Decreto-Lei 489/76, de 22 de Junho, veio dar satisfação às mais urgentes necessidades das pessoas que eram titulares de direitos sobre prédios nacionalizados ou expropriados.

Casos, porém, existentes, perfeitamente enquadrados no espírito daquele diploma, que não foram ali expressamente contemplados, nomeadamente os rendeiros que foram também atingidos, directa ou indirectamente, pelas nacionalizações e expropriações, devendo assim ser-lhes reconhecido o direito a receber indemnizações por frutos pendentes e armazenados, gados, pertences de lavoura e benfeitorias.

As razões humanitárias que estiveram na base do Decreto-Lei 489/76, de 22 de Junho, mantêm-se, devendo ser alargadas aos rendeiros, como é da mais elementar justiça.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 489/76, de 22 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º - 1. ...

2. ...

3. Aos rendeiros que estejam em condições de receber indemnizações por frutos pendentes ou armazenados, gados e outros bens ou benfeitorias e que reúnam as condições previstas no n.º 1 é reconhecida a faculdade de requererem um subsídio nas condições ali referidas.

Art. 2.º - 1. O requerimento deverá ser apresentado nos trinta dias subsequentes à entrada em vigor do presente diploma.

2. Quando, por motivos atendíveis, o requerimento for apresentado fora do prazo referido no número anterior, será submetido a despacho do Ministro da Agricultura e Pescas.

Art. 2.º As dúvidas que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas.

Art. 3.º Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Miguel Morais Barreto.

Promulgado em 14 de Fevereiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/02/24/plain-219041.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219041.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-06-22 - Decreto-Lei 489/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Permite a atribuição de um subsídio mensal às pessoas singulares, titulares de direitos sobre prédios rústicos expropriados ou nacionalizados, que se encontrem insuficientemente providos de meios de subsistência.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-03-28 - Despacho Normativo 72/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

    De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas no Secretário de Estado da Estruturação Agrária dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64/77, de 24 de Fevereiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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