Resultados para o dia 1977-08-08
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Torna público o texto em português do Acordo por troca de notas relativo aos parágrafos 3 dos artigos 4.os, respectivamente, do Acordo Intercalar e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.
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Rectifica o Decreto n.º 87/77, de 17 de Junho, que aprova o Acordo de Navegação Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-08-08 - Resolução 197/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Nomeia para a comissão administrativa da Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., o Dr. Manuel António Costa Serapicos.
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1977-08-08 - Resolução 198/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego a antecipar os duodécimos vincendos do subsídio de desemprego.
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1977-08-08 - Resolução 199/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Dá nova composição à comissão administrativa da empresa António Xavier de Lima.
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1977-08-08 - Despacho Normativo 167/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado
Regulamenta a concessão de autorização para o exercício de actividade remunerada por parte de agentes do quadro geral de adidos.
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1977-08-08 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Secretaria-Geral
Ao Decreto n.º 87/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho
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1977-08-08 - Decreto-Lei 323/77 - Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção
Altera o Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, que aprova o Código das Expropriações.
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Autoriza a Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.
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Altera o Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro, que define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa.
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Torna público o texto em português do Acordo por troca de notas relativo aos parágrafos 3 dos artigos 4.os, respectivamente, do Acordo Intercalar e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia
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1977-08-08 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério