Declaração DD7641, de 21 de Março
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 67, de 21.03.1978, Pág. 562
-
Data:
1978-03-21
-
Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do
Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho, e ainda com o n.º 2 do artigo 9.º da
Lei 11/76, de 31 de Dezembro:
(ver documento original)
Alterações à separata n.º 2
Capítulo 09 «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:
C. E. 01.02 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Quadros especiais
Serviços de justiça fiscal:
Tribunal da 2.ª Instância das Contribuições e Impostos:
................................................................................
6 juizes. (ver nota 6-A) (nota 6-A) Poderão optar pelo vencimento de desembargador quando sejam promovidos a esta categoria, ao abrigo do disposto no § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei 48405, de 29 de Maio de 1968.
Capítulo 16.º «Direcção-Geral do Património»:
C. E. 01.43 «Gratificações certas e permanentes»:
(ver documento original)
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Março de 1978. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/03/21/plain-214559.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/214559.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/214559/declaracao-DD7641-de-21-de-marco
