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  • Tem documento Em vigor 1977-07-05 - Resolução 153/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Cria uma nova empresa pública a denominar de Navis - Navegação de Portugal, E. P., com vista à coordenação e supervisão da gestão das empresas públicas existentes no sector da navegação marítima e afins.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-05 - Resolução 154/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina que a Administração Geral do Porto de Lisboa e o Instituto dos Cereais promovam de imediato as acções necessárias à construção de obras marítimas e terrestres, bem como à aquisição de equipamento para a criação de um terminal portuário e silos na margem sul do Tejo.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-05 - Resolução 155/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Cria uma empresa pública de dragagens, que será designada por Dragapor, E. P..

  • Tem documento Em vigor 1977-07-05 - Resolução 156/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede o aval do Estado à Construtora Abrantina, Lda., no montante de 30000 contos.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-05 - Resolução 157/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Converte o regime provisório de gestão instituído nas empresas designadas por Grupo Sínia em intervenção do Estado e nomeia os membros para a respectiva comissão administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-05 - Resolução 158/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza a concessão do aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, no montante de DM 6567866,63, relativo ao crédito de fornecedores alemães do Consórcio Zamco.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-05 - Resolução 159/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede o aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., relativo a dois financiamentos que as firmas de construção civil Zamco lhe vão facultar.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-05 - Resolução 160/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede aval do Estado, no montante de 26767552$00, a favor de várias empresas de imprensa estatizadas.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-05 - Resolução 161/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede prioridade à conclusão dos estudos que permitam iniciar no mais curto espaço de tempo as obras do aproveitamento do Alto Lindoso.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-05 - Resolução 162/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina que se promovam as acções necessárias para acelerar a instalação e implantação dos parques industriais de Braga, Guimarães, Covilhã, Évora e Faro.

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