Converte o regime provisório de gestão instituído nas empresas designadas por Grupo Sínia em intervenção do Estado e nomeia os membros para a respectiva comissão administrativa.

Resolução 157/77

O Conselho de Ministros, reunido em 15 de Junho de 1977, resolveu:

Converter o regime provisório de gestão instituído nas empresas designadas por Grupo Sínia (Sínia - Sociedade Geral de Investimentos para o Comércio e Indústria, S.

A. R. L.; Premil - Empreendimentos Prediais, Lda.; Centro de Empreendimentos Comercial, Lda., e Mobitur - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, Lda.), ao abrigo do Decreto-Lei 597/75, de 28 de Outubro, em intervenção do Estado, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, até que os Ministérios das Finanças e da Tutela considerem poder cessá-lo.

Nomear para a respectiva comissão administrativa os seguintes elementos:

Armando José Martins de Almeida, em representação do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção;

Licenciado Vítor Manuel Reis Pereira da Luz, em representação dos promitentes-compradores.

Manter na sua qualidade de administrador não suspenso o licenciado João Serrão de Moura.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Junho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-10-28 - Decreto-Lei 597/75 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Estabelece normas para a nomeação de gestores ou comissão de gestão nas empresas que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.