Estabelece normas para a nomeação de gestores ou comissão de gestão nas empresas que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

Decreto-Lei 597/75

de 28 de Outubro

O Decreto-Lei 660/74, preconizando a assistência ou intervenção do Estado a empresas que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País, teve como objectivo a satisfação dos interesses superiores da colectividade.

No entanto, é o seu próprio mecanismo burocratizado e moroso, face à veloz deterioração económica das empresas, que tem impedido, em tempo oportuno, a aplicação das medidas que ele próprio estabelece.

Verifica-se, ainda, que o regime legal criado pelo Decreto-Lei 222-B/75, de 12 de Maio, não permitindo que sejam propostas acções executivas contra empresas assistidas pelo Estado, vem bloquear a capacidade de iniciativa de um número sucessivamente acrescido de empresas, as quais, sendo fornecedoras e credoras das primeiras, vêm, por sua vez, pedir a aplicação dos Decretos-Leis n.os 660/74 e 222-B/75, estabelecendo-se assim um processo de propostas em cadeia, cuja amplitude tenderá a crescer de modo incontrolável.

Nestas circunstâncias, a experiência já adquirida aconselha a alteração do regime legal vigente nestas matérias, a que se procederá com a possível brevidade.

No entanto, sem prejuízo desta alteração geral, convém admitir desde já uma forma excepcional de intervenção rápida, uma vez que o procedimento previsto no Decreto-Lei 660/74, pela extrema morosidade de que se reveste, leva muitas vezes a que seja decretada a intervenção no momento em que as dificuldades de recuperação, ou até de sobrevivência, das empresas se afirmam já como insuperáveis, obrigando, portanto, o Estado a assumir responsabilidades crescentes e a criar uma complexa teia de dependências, nada favorável ao indispensável e urgente desbloqueamento da actividade económica.

Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Sempre que se verifique em qualquer empresa alguma das situações de que são índices as alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 660/74, de 25 de Novembro, sem prejuízo do disposto nesse diploma, e independentemente da realização de inquérito, poderá o Governo, mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro competente, nomear gestores ou uma comissão de gestão, suspendendo ou não provisoriamente das suas funções um ou mais dos administradores ou gerentes em exercício.

2. Os gestores nomeados terão todos os poderes legais de administração da empresa, respondendo directamente pelos seus actos de gestão perante o Ministro competente e devendo funcionar em estreita colaboração com o respectivo Ministério.

3. No caso de ser mantido, total ou parcialmente, algum elemento da administração ou gerência anterior, será necessário o acordo do gestor ou gestores nomeados para a validade de quaisquer actos de administração.

4. Entende-se por Ministro competente o que for titular do departamento a que respeita a actividade económica da empresa.

Art. 2.º No caso de empresas em nome individual, o despacho de nomeação deverá especificar o património objecto de gestão.

Art. 3.º - Quando se der execução ao disposto no n.º 1 do artigo 1.º, o Ministério competente promoverá sempre a realização de inquérito imediato à empresa em causa.

2. Quando o inquérito houver que ser executado pela Inspecção-Geral de Finanças, terá prioridade absoluta em relação aos demais pedidos de inquérito ou averiguações pendentes.

Art. 4.º Concluído o inquérito, o Ministro competente deverá adoptar as providências que julgar necessárias, nomeadamente alguma das previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei 660/74, e pôr termo ao regime provisório de gestão estabelecido no presente diploma.

Art. 5.º O presente diploma entra em vigor na data da publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo.

Promulgado em 17 de Outubro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-11-25 - Decreto-Lei 660/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

• 1975-05-12 - Decreto-Lei 222-B/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, da Justiça e das Finanças

  Estabelece providências cautelares relativamente às empresas assistidas pelo Estado ou em que este tenha tido intervenção.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-11-21 - DESPACHO DD4431 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a administração da Empresa Fiandeira Moderna da Guarda, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão.

• 1975-11-21 - DESPACHO DD4432 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a actual comissão administrativa da empresa Materiais para Construção Sanimar, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão.

• 1975-11-21 - DESPACHO DD4433 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa Auto Reconstrutora do Barreiro, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão.

• 1975-11-21 - Despacho - Ministério da Indústria e Tecnologia e Estado-Maior do Exército

  Suspende a administração da Empresa Fiandeira Moderna da Guarda, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão

• 1975-11-22 - DESPACHO DD4437 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa D. M. C. - Projectistas e Construtores de Máquinas, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão.

• 1975-11-22 - DESPACHO DD4438 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende todos os gestores, com excepção de Mário Carvalho Belo, e nomeia novos gestores para a firma Tornearia de Metais, Lda..

• 1975-11-22 - DESPACHO DD4439 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento do Leite por Processos Microbiológicos, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão.

• 1975-11-24 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Suspende os actuais gerentes da firma Companhia de Fiação Crestuma e nomeia, em sua substituição, o gestor Dr. Gonçalo Jorge Queirós Gonçalves Pereira

• 1975-11-24 - DESPACHO DD4245 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende os actuais gerentes da firma Companhia de Fiação Crestuma e nomeia, em sua substituição, o gestor Dr. Gonçalo Jorge Queirós Gonçalves Pereira.

• 1975-11-24 - DESPACHO DD4442 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a actual administração da firma Ormis - Embalagens de Portugal, S. A. R. L., com excepção do representante da Metal Box, e nomeia novos gestores.

• 1975-11-24 - DESPACHO DD4443 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Nomeia o gestor Dr. Fernando Artur de Sousa Carneiro, que, conjuntamente com a actual gerência, terá todos os poderes legais de gestão da empresa Ernesto Cruz & C.ª, Lda.

• 1975-11-25 - DESPACHO CONJUNTO DD3290 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina a suspensão da administração e dos demais corpos sociais da empresa F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-11-25 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas

  Determina a suspensão da administração e dos demais corpos sociais da empresa F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L., e nomeia uma comissão de gestão

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4366 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina um regime provisório de gestão para a empresa Rabor - Construções Eléctricas, S. A. R. L., nomeando vários gestores e suspendendo a actual administração.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4368 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende os actuais gerentes da empresa Polifix - Sociedade de Fixação de Fibras, Lda., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4367 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina um regime provisório de gestão para a firma Luis Pedro Mendonça e nomeia o engenheiro Alfredo Falamino Barroso para gerir aquela empresa.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4359 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina um regime provisório de gestão para a Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos, S. A. R. L. (SIPE) & Épis, Lda., nomeando os seus gestores.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4360 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa Gris Impressores, S. A. R. L., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4361 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende os gerentes da empresa Intento - Indústrias e Representações para a Construção, Lda., representantes do capital português, e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4362 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende os actuais gerentes da firma Fernando Jorge Amorim e nomeia como gestor João Ferreira de Oliveira.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4363 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa Mevil - Metalomecânica Vila-Franquense, Lda., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4364 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa Aluferco - Metalúrgica Moderna do Fogueteiro, Lda., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-09 - DESPACHO DD4365 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa Artur Campos, Lda., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-16 - DESPACHO DD4224 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

  Estabelece medidas relativas ao funcionamento da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S.A.R.L., decorrentes da intervenção estatal. Nomeia para constituir a comissão administrativa da referida empresa os seguintes elementos: Eng. Balseiro Fragata e António Tomás Soares.

• 1975-12-16 - Despacho - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

  Estabelece medidas relativas ao funcionamento da firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda., após a intervenção estatal

• 1975-12-16 - DESPACHO DD4233 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

  Estabelece medidas relativas ao funcionamento da empresa Sociedade de Pesca Vazabu, Lda., após a intervenção estatal.

• 1975-12-16 - DESPACHO DD4232 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

  Estabelece medidas relativas ao funcionamento da firma Embamar - Frigorífica e Conserveira do Sul, após a intervenção estatal.

• 1975-12-16 - DESPACHO DD4225 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

  Estabelece medidas relativas ao funcionamento da firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda., após a intervenção estatal.

• 1975-12-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD38 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina a intervenção estatal na empresa Sociedade de Pescas Vazabu, Lda.

• 1975-12-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD36 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina a intervenção estatal na firma Embamar - Frigorífica e Conserveira do Sul.

• 1975-12-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD39 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina a intervenção estatal na firma Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S.A.R.L..

• 1975-12-16 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Determina a intervenção estatal na firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.

• 1975-12-18 - DESPACHO DD4246 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a gerência da empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-18 - DESPACHO DD4236 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a administração da Sociedade Júlio Gonçalves Teixeira, Lda., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1975-12-18 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Suspende a administração da Sociedade Júlio Gonçalves Teixeira, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

• 1976-01-08 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Nomeia um gestor para a firma Avicriz - Granja Avícola de Criz, Lda.

• 1976-01-08 - DESPACHO CONJUNTO DD3289 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Nomeia um gestor para a firma Avicriz - Granja Avícola de Criz, Lda.

• 1976-01-12 - Despacho - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Suspende a actual administração da empresa Urbaco e nomeia uma comissão de gestão

• 1976-01-12 - DESPACHO DD3290 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Suspende a actual administração da empresa Urbaco e nomeia uma comissão de gestão.

• 1976-01-21 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Nomeia um gestor para a empresa de Conservas Outeiro, Consol, S. A. R. L.

• 1976-01-21 - DESPACHO DD4375 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Nomeia um gestor para a empresa de Conservas Outeiro, Consol, S. A. R. L..

• 1976-03-08 - DESPACHO CONJUNTO DD3293 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Suspende a administração da Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L. .

• 1976-03-08 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Suspende a administração da Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.

• 1976-03-08 - DESPACHO MINISTERIAL DD74 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Nomeia gestores para a firma Mondorel.

• 1976-03-22 - DESPACHO DD4509 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Nomeia uma nova comissão de gestão para a empresa Materiais para Construção - Sanimar, S. A. R. L..

• 1976-03-22 - Despacho - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Trabalho

  Nomeia uma nova comissão de gestão para a empresa Materiais para Construção - Sanimar, S. A. R. L.

• 1976-03-29 - DESPACHO DD4522 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina a nomeação de gestores para a Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.

• 1976-03-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD87 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina a nomeação de gestores na Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L..

• 1976-03-30 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Determina a suspensão provisória dos órgãos de gestão e a nomeação de nova comissão de gestão na FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L.

• 1976-03-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD21 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina a suspensão provisória dos órgãos de gestão e a nomeação de nova comissão de gestão na FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L..

• 1976-04-15 - DESPACHO CONJUNTO DD3295 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Prorroga até 30 de Abril do ano corrente o prazo de intervenção do Estado na empresa Conservas do Outeiro - Consol, S. A. R. L..

• 1976-05-11 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças e da Comunicação Social

  Nomeia os elementos constitutivos das comissões administrativas da Editora Arcádia, S. A. R. L., Livraria Morais Editores, S. A. R. L., Regimprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R. L.

• 1976-05-11 - DESPACHO DD4580 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina a intervenção do Estado na Empresa de Limas União Tomé Feteira, Lda.

• 1976-05-11 - DESPACHO DD4581 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina a intervenção do Estado na Lanofabril, Lda., e nomeia uma comissão de gestão.

• 1976-05-11 - DESPACHO DD4582 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina a intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda

• 1976-05-11 - DESPACHO CONJUNTO DD3881 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Nomeia os elementos constitutivos das comissões administrativas da Editora Arcádia, S. A. R. L., Livraria Morais Editores, S. A. R. L., Regimprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R. L.

• 1976-05-22 - DESPACHO DD4598 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Nomeia uma comissão administrativa para a Empresa de Conservas Outeiro, Consol, S. A. R. L..

• 1976-05-24 - DESPACHO DD4601 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Nomeia uma comissão de gestão para a empresa Mário & Jesus, Lda. - Confecções MS.

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1976-06-24 - DESPACHO CONJUNTO DD3271 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Suspende a actual administração da empresa e restantes órgãos sociais e confia a administração de L. Branco, Lda., à comissão administrativa da empresa Conservas Unitas, Lda., promovendo-se deste modo uma gestão integrada.

• 1976-07-22 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Determina normas relativas à nomeação de uma comissão de gestão para a Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

• 1976-07-22 - DESPACHO DD4247 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Determina normas relativas à nomeação de uma comissão de gestão para a Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

• 1976-07-26 - DESPACHO DD5107 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Nomeia uma comissão de gestão para a empresa Antar - Indústria de Confecções, Lda..

• 1976-07-26 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Nomeia uma comissão de gestão para a empresa Antar - Indústria de Confecções, Lda.

• 1976-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção

• 1976-12-12 - DESPACHO DD4374 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende a administração da empresa Empreitadas Lusalite, Lda., e nomeia provisoriamente uma comissão de gestão.

• 1976-12-13 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Suspende das suas funções os membros da anterior gerência da Sociedade Transformadora de Papéis do Vouga, Lda., Augusto Francisco do Couto e Manuel Francisco do Couto Júnior

• 1976-12-13 - DESPACHO DD4252 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

  Suspende das suas funções os membros da anterior gerência da Sociedade Transformadora de Papéis do Vouga, Lda., Augusto Francisco do Couto e Manuel Francisco do Couto Júnior.

• 1976-12-20 - RESOLUÇÃO DD1283 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Cessa o regime provisório de gestão em que a empresa Materiais para Construção Sanimar, S. A. R. L., se encontra decorridos quinze dias da data da publicação desta resolução.

• 1977-01-20 - Despacho - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

  Exonera de membro da comissão administrativa da firma Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., o engenheiro José Guerra Balseiro Fragata e nomeia António Tomás Soares e o engenheiro Ribeiro Martins para membros da referida comissão

• 1977-01-20 - DESPACHO DD4240 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

  Exonera de membro da comissão administrativa da firma Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., o engenheiro José Guerra Balseiro Fragata e nomeia António Tomás Soares e o engenheiro Ribeiro Martins para membros da referida comissão.

• 1977-02-19 - Resolução 41/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda., por uma duração máxima de seis meses, e nomeia vários gestores por parte do Estado.

• 1977-03-07 - Decreto-Lei 84/77 - Ministério das Finanças

  Fixa em 31 de Março de 1977 o prazo de cessação do regime provisório de gestão a que se encontrem sujeitas empresas privadas.

• 1977-03-24 - Resolução 64/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas relativas ao funcionamento da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.

• 1977-04-07 - Resolução 76/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Gris Impressores, S. A. R. L., que fica entregue a uma comissão administrativa.

• 1977-04-07 - Resolução 75/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Biolacta, Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., que fica entregue a uma comissão administrativa.

• 1977-04-19 - Resolução 80/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Converte o regime provisório de gestão da empresa Acapol em intervenção do Estado.

• 1977-04-20 - Resolução 83/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Converte o regime provisório de gestão na empresa Lanofabril, Lda., em intervenção do Estado por um prazo máximo de cento e vinte dias e nomeia uma comissão administrativa.

• 1977-04-21 - Resolução 86/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Conceição Silva, Projecto e Planeamento, S. A. R. L., e autoriza a transferência dos bens e direitos para uma sociedade cooperativa, a constituir pelos trabalhadores.

• 1977-04-21 - Resolução 85/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas tendentes a resolver alguns problemas nas empresas designadas por grupo Sínia.

• 1977-04-28 - Resolução 97/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Converte o regime provisório de gestão da empresa Ornitex, Organização Técnica de Exportação, Lda., em intervenção do Estado e nomeia uma comissão administrativa.

• 1977-04-28 - Resolução 96/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Converte o regime provisório de gestão na empresa Loturba em intervenção do Estado e nomeia uma comissão administrativa, cuja composição será idêntica à da comissão de gestão cessante.

• 1977-05-02 - Resolução 99/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda., e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa para cada uma das empresas.

• 1977-05-21 - Resolução 113/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Leitex - Sociedade Produtora de Leite, S. A. R. L..

• 1977-07-05 - Resolução 157/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Converte o regime provisório de gestão instituído nas empresas designadas por Grupo Sínia em intervenção do Estado e nomeia os membros para a respectiva comissão administrativa.

• 1977-07-06 - Resolução 165/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia os administradores por parte do Estado na Mevil - Metalomecânica Vila-Franquense, Lda.

• 1977-10-15 - Resolução 260/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a intervenção do Estado nas empresas Regimprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R. L.

• 1978-04-10 - Resolução 50/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., precedida pela sua transformação em sociedade cooperativa.

• 1978-06-15 - Resolução 97/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.

• 1978-07-27 - Resolução 121/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Declara em situação económica difícil por um período de doze meses a Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda..

• 1978-08-14 - Resolução 133/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera os actuais membros da comissão administrativa da empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L.

• 1979-01-29 - Resolução 32/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Dá por findo o regime provisório de gestão a que se vêm sujeitando a Editora Arcádia, S. A. R. L., e a Livraria Moraes Editores, S. A. R. L..

• 1979-01-31 - Resolução 33/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Regimprensa - Sociedade para a Exploração de Publicidade na Imprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R L..

• 1979-03-15 - Resolução 71/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas com vista à cessação da intervenção do Estado na Mevil - Metalomecânica Vilafranquense, Lda.

• 1979-04-03 - Resolução 94/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Companhia Fiação de Crestuma, Lda. e exonera a comissão administrativa em funções.

• 1979-04-27 - Resolução 125/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L..

• 1979-04-28 - Resolução 129/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera os gestores da FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L., e nomeia administradores por parte do Estado junto da mesma empresa.

• 1979-06-07 - Resolução 174/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Gris Impressores, S. A. R. L..