Suspende os gerentes da empresa Intento - Indústrias e Representações para a Construção, Lda., representantes do capital português, e nomeia uma comissão de gestão.

Despacho

1 - Com base no inquérito efectuado conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais, preparou o Ministério da Indústria e Tecnologia uma informação relativa à Intento - Indústrias e Representações para a Construção, Lda., na qual se mostra existirem indícios que poderão vir a determinar a intervenção do Estado naquela empresa ao abrigo do Decreto-Lei 660/74.

2 - Assim, ao abrigo do Decreto-Lei 597/75, de 28 de Outubro, determina-se um regime provisório de gestão para aquela empresa até que o Ministério da Indústria e Tecnologia adopte as providências que o resultado do inquérito tornar aconselháveis, nomeadamente alguma das previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei 660/74.

3 - Em consequência, são suspensos os gerentes da empresa representantes do capital português e nomeada uma comissão de gestão composta pelo Dr. José Manuel Mendes Quaresma e engenheiro Augusto Mário Teixeira Lopes. O capital suíço fica vinculado aos termos do protocolo assinado no Ministério da Indústria e Tecnologia, pelo que renuncia da gerência da empresa durante o período em que se verificar a intervenção e por um prazo não superior a dois anos e meio.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia, 18 de Novembro de 1975. - Pelo Ministro das Finanças, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, Secretário de Estado dos Investimentos Públicos. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-11-25 - Decreto-Lei 660/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

• 1975-10-28 - Decreto-Lei 597/75 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Estabelece normas para a nomeação de gestores ou comissão de gestão nas empresas que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.